| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2010 |
| Date | 2010-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 2899 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.949, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. RM O | rrORIZA O PODER EXECUTIVO PUBICAÇÕESDE CH CIDA) MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” : Et CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 18.156,05 (dezoito mil, cento e cinquenta e seis reais e cinco centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 0s MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO 1261 INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA - ESTADO 09.05.10.301.0107.1261 INCENTIVOATENÇÃO BÁSICA - ESTADO -R$ 7.500,00 -R$ 300,00 -R$ 900,00 -R$ 4.700,00 -1.90.11.00.000000 Vence. e Vant. Fixas Pessoal Civil -1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis -1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para RPPS 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo.............. 3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita. R$ 1.500,00 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídic: R$ 2.756,05 4.4.90.52.00.000000 | Equipamentos e Material Permanente................ R$ 500.00 3 3 3 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(O doisirmaos.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o recurso vinculado 4011 PABE -— Piso de Atenção Básica Estadual, receita 247, no valor de R$ 18.156,05 (dezoito mil, cento e cingiienta e seis reais e cinco centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, 04 DE AGOSTO DE 2010. REGISTRE-SE E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE la ! , 4 PAULO J "BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br