norma nº 403/1979

= ME Lo NO A408/29u=
"AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNI-
CIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTA-
DO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES -
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTU-
RA PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADU
AL DE 10 GRAU 10 DE SETEMBRO (ANTI
GO GINÁSIO ESTADUAL DE DOIS IRMÃOS)
NA SEDE DO MUNICÍPIO".
Eu, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL -
DE DOIS IRMÃOS,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 30
item VI da Lei Orgânica vigente, que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte,
) Art. 10 - E o Poder Executivo Municipal autorizado
a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, atraves da -
Secretaria de Educação e Cultura, para ampliação da Escola Estadu-
al de 19 Grau 10 de Setembro (antigo Ginásio Estadual de Dois Ir--
mãos), na sede do Município.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, -
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS, 13 DE MARÇO DE 1979.
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