norma nº 2951/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.951, DE 04 DE AGOSTO DE 2010.
: PUBLICADO NO QUADEO OFICIAL DE
E PUBLICAÇÕES DE CÁ CÊ LO “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
(PRCAÇÕES DE LI A MuniciPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
. SECRETÁRIO DEIADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 51.200,00 (cingiienta e
um mil e duzentos reais), na seguinte classificação orçamentária:
08.02.12.361.0028.2050 PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR P.N.A.E.
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo/ conta 874
R$ 51.200,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 1120 — Merenda Escolar PNA.E,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a redução da seguinte classificação
orçamentária:
08.02.12.361.0028.2050 PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR P.N.A.E.
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica/ conta 875 R$ 1.200,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
08.02.12.361.0047.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO DA UNIÃO
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo/ conta 879... R$ 20.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 1140 — Salário Educação União.
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSO DO FUNDEB
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo/ conta 9808... R$ 40.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 31 - FUNDEB Educação, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
08.03.12.361.0047.2151 CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
GLOBAL
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo/ conta 1864... R$ 40.000,00
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Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso Livre, receita 22 — ITBI, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 04 DE AGOSTO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER.
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE |
PAULO JOSESCHMDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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