norma nº 717/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717/88
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDI-
TO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL."
. ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,RS,
-no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Muni
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar -
operações de credito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado
do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS - atraves da Secretaria de
Coordenação e Planejamento, no valor de CZ$ 4.000.000,00(quatro mi-
lhões de cruzados), amortizavel em ate 4(quatro) anos, incluída ca-
rência de ate 1 (um) ano. O valor do emprestimo, sera convertido em
OTNs, subsidiado em 50% da variação da correção da OTN.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em ga -
rantia da operação de credito a quota-parte municipal no imposto de
Circulação de Mercadorias.
Art. 30 - O produto do emprestimo sera aplicado em Sanea-
mento Geral, Esgoto misto e Calçamento em diversas ruas da cidade.
Art. 49 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir credi
tos adicionais para aplicaçao dos recursos de que trata esta Lei.
Art. 59 - Anualmente o Orçamento consignara recursos para
as amortizações e encargos.
Art. 60 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
publicação, revogadas as disposições em contrário.
N
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 08 de setembro de
1988. E
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”
ROMEO BENÍCIO WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ROQUE QUÉRINO' KLAUCK
CHEFE DE GABINETE