norma nº 2962/2010

3 PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.962, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO 03 (TRES)
MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS PARA
; ATENDIMENTO NA REDE
TNISTRAÇÃO | MUNICIPAL DE SAÚDE.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 1/ 0HjO A
SECRETÁRIO DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, renovável por igual período, três (03)
Médicos Clínicos Gerais, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais, para
atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei
nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
Dá
seguintes classificações orçamentárias:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http:/Awww.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Odoisirmãos.rs.gov.br
asi
ss”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
0904.10.302.0107.2072 MANUT. DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 9950
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 934
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 17 DE AGOSTO DE 2010. >
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE uy
PAULO JOSE SCHM T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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