| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ra GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.965, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE 11/03/12 A MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO MaaD. SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Ea =— DO CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETÁRI INISTRAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 170.500,00 (cento e setenta mil e quinhentos reais), na seguinte classificação orçamentária: 09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE 3.1.90.34.00000000 Outras Despesas Pes. Terceirizado/ conta 9955. R$ 170.500,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso livre, das receitas 01 - IPTU, no valor de R$ 57.000,00 (cingiienta e sete mil reais) e 87 - Juros Diversos, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) e a redução da seguinte classificação orçamentária: 09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE 31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil/ conta 9952......R$ 75.500,00 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS x Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, 17 DE AGOSTO DE 2010. REGISTRE-SE GERSON MIGUEL/SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE OSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(odoisirmãos.rs.gov.br