norma nº 2967/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.967, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “DISPÕE SOBRE A
Ú - OBRIGATORIEDADE DO PODER
PUBLICAÇÕES DE 1 0/19 A LEGISLATIVO MUNICIPAL
RE LATO, DIVULGAR SEUS GASTOS COM
4 DIÁRIAS E VIAGENS.”
SECRETÁRI
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
Art. 1º O Poder Legislativo Municipal fica obrigado a disponibilizar, na sua
página da internet, especo voltado a dar publicidade a seus gastos com diárias dos Vereadores
e dos Servidores detentores de Cargo Comissionado, possibilitando o acompanhamento pelo
cidadão destes gastos.
Parágrafo Único: Os gastos deveram ser publicados até 30 (trinta) dias após
o pagamento das diárias.
Art. 2º As diárias e passagens concedidas aos agentes políticos e servidores
mencionados no artigo anterior, em viagem de trabalho, deverão ser publicadas com as
seguintes informações:
I- | nome do servidor ou agente político;
a
1
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H- cargo;
II- destino da viagem;
IV- data da ida e do retorno;
V- motivo da viagem:
VI- valor gasto com locomoção;
VII- número de diárias pagas;
ViIllI-valor total das diárias;
IX- valor total da viagem.
Parágrafo Único: As informações a que se refere o caput deste artigo
permanecerão no sítio eletrônico pelo prazo mínimo de quatro anos após a realização da
viagem.
Art. 3º A Câmara Municipal de Vereadores têm até o dia 1º de outubro de
2010 para adequar seu site a esta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 17 DE AGOSTO DE 2010.
GERSON MIQUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE /
PAULO JOSÉS RACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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