norma nº 2968/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.968, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
“CRIA O CARGO DE AUXILAR
EDUCACIONAL E ALTERA O
ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010,
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE DE 02 DE MAIO DE 2010, QUE
ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS MEMBROS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO | DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA
O RESPECTIVO QUADRO DE
CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art.1º O art. 43, da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010, que “Estabelece
o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do Município de Dois Irmãos,
Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá Outras Providências”, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 43 São criados 309 (trezentos e nove) cargos de
professor, 14 (quatorze) cargos de técnico de apoio pedagógico e 08
(oito) cargos de auxiliar educacional, assim distribuídos: (N.R.)
1293 professores de 22h semanais;
1 10 professores de 25 h semanais;
JH! 06 professores de 40h semanais.
IV 13 técnicos de apoio pedagógico 22h semanais;
V'0l técnico de apoio pedagógico 40h semanais e (N.R.)
VI 08 auxiliares educacionais. (N.R.)
|
D)
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Art. 2º Fica acrescido o art. 48 A à Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010,
que “Estabelece o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do Município
de Dois Irmãos, Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá Outras
Providências”, que passa a viger com a seguinte redação
“Art. 48 A Os membros do magistério, detentores de
cargo Auxiliar Educacional receberão idêntico vencimento ao dos
“professores, de acordo com seu enquadramento nos níveis previstos no
art. 18 e tabela de pagamento no art. 47 desta Lei, com acréscimo de
10,73% do vencimento básico da carreira.” (N.R.)
Art. 3º As atribuições e a carga horária são as previstas no Anexo I desta
Lei, ficando estas inclusas ao Anexo II da Lei 2.855, de 02 de maio de 2010.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas seguintes
dotações orçamentárias:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado/ conta 9803
31.90.08.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais/ conta 9802
31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil/ conta 9804
31.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis/ conta 9801
31.90.13.03.00.00 Contribuição Patronal para RPPS/ conta 9806
33.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação/ conta 7815
08.06.12.365.0041.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM
RECURSOS DO FUNDEB
31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado/ conta 9897
31.90.08.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais/ conta 9898
31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil/ conta 9899
31.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis/ conta 9892 |
31.90.13.03.00.00 Contribuição Patronal para RPPS/ conta 9894 / »
33.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação/ conta 7820 Et
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE SETEMBRO DE 2010.
REFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PAULO JOS: BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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ANEXO I
CARGO: AUXILIAR EDUCACIONAL
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA: Arts. 47 e 484 desta Lei
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atividade de auxiliar a docência, planejamento;
integrar equipes multidisciplinares em toda e qualquer unidade e/ou local determinado
pela administração.
b) Descrição Analítica: Auxiliar sob a supervisão do professor
- regente/titular: no planejamento, no desenvolvimento das aulas e na orientação para a
aprendizagem; participar no processo de planejamento das atividades da escola;
participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; na elaboração e
cumprimento do plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; na
contribuição para o aprimoramento da qualidade do ensino; no planejamento e
implementação de estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos. Participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional:
zelar pela aprendizagem dos alunos; colaborar com as atividades de articulação com as
famílias e a comunidade; desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis a atingir os
fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem; executar tarefas
correlatas, tais como: recepcionar as crianças; registrar as informações, sobre o estado
geral, fornecidas pelos pais e/ou responsáveis: cuidar da higiene e asseio da criança:
- administrar a alimentação em horário estipulado; participar no planejamento e execução
de atividades de estimulação psicomotoras; participar no planejamento diário e
individual das atividades pedagógicas a serem desenvolvidas com as crianças; preparar
material didático adequado às atividades a serem desenvolvidas; acompanhar o
5)
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Sede
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. desenvolvimento das crianças, observando seu comportamento e reações, para
encaminhá-lo à orientação e/ou tratamento adequado quando detectado a existência de
problemas; colaborar em programas educativos e de saúde bucal; trabalhar dificuldades
e potencialidades dos alunos; utilizar diferentes áreas do conhecimento, bem como do
desenvolvimento infantil e de didática específicas para criar, planejar, realizar, gerir e
avaliar situações didáticas enriquecedoras para a aprendizagem e o desenvolvimento das
crianças; analisar, selecionar e utilizar diferentes materiais, livros, brinquedos, CDs,
instrumentos musicais, entre outros, adequando-os e potencializando seu uso nas
diversas atividades desenvolvidas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral:
1 Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
b) Especial: Sujeito ao trabalho desabrigado, atender ao recrutamento fora
do expediente normal de trabalho.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio completo com habilitação em
Magistério/Normal ou Licenciatura de Pedagogia ou Normal Superior — educação
infantil ou anos iniciais;
e) Outros: Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio na
ocasião da posse.
RECRUTAMENTO:
a) Concurso público de provas e títulos orientado para assegurar a qualidade ,— É
da ação educativa. :
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