norma nº 2969/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.969, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “REESTRUTURA O CONSELHO
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de
caráter fiscalizador, permanente, deliberativo, e de assessoramento, terá a seguinte
composição:
11 (um) representante indicado pelo Poder Executivo:
W 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de
discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por
meio de assembléia específica;
III 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares. escolhidos por meio de
assembléia específica e
IV 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembléia específica. Q
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“ $ 1º O Município poderá, a seu critério, ampliar a composição dos
membros do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste
artigo.
$ 2º Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente do mesmo
segmento representado, com exceção aos membros titulares da representação referida
no inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos
segmentos citados no referido inciso.
“g 3º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme
estabelecido no inciso II deste artigo, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na
área de educação realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e
devidamente registrada em ata.
$ 4º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades
Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
$ 5º Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
$ 6º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser
exercidas pelos representantes indicados nos incisos II. III e IV deste artigo.
8 7º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado
serviço público relevante, não remunerado.
Art. 2º Compete ao CAE:
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I acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos princípios e diretrizes
estabelecidos na Política Nacional de Alimentação Escolar;
Il acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à
alimentação escolar;
III zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições
higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer
conclusivo a respeito. aprovando ou reprovando a execução do Programa;
V comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral
da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade
identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento
do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
VI fomecer informações e apresentar relatórios acerca do
acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas
com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares e
VII elaborar o Regimento Interno.
Parágrafo único. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime
de cooperação com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional e demais
conselhos afins. e deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. fs
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Art. 3º O Município deve:
1 garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de
assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua
competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do
Conselho; .
b) disponibilidade de equipamento de informática:
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao
exercício de sua competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias do
CAE e
d) disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de
apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade.
IH fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e
informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de
licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos
necessários ao desempenho das atividades de sua competência.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
1.763/2000, de 17 de agosto de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE SETEMBRO DE 2010.
“o
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Dm
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E: PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOS BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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