| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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“a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.970, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO lo 4, E— MUNICIPAL A ABRIR CREDITO < li ESPECIAL NO ORÇAMENTO * DO SECRETÁRIO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS 12 EDUCAÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL 0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL 1263 PROGRAMA MAIS CULTURA 08.02.12.392.0054.1263 PROGRAMA MAIS CULTURA 33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo. - 44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente. .R$ 157.520,00 R$ 87.480,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 1196 — Programa Mais Cultura no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), conforme convênio nº. 742479/2010, . | “==> Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS N Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Qdoisirmãos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO firmado com o Ministério da Cultura (MINC/FNC), e arrecadação de receita a maior do recurso livre, receita 01 — IPTU, no valor de R$ 49.000,00 (quarênta e nove mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE SETEMBRO DE 2010. — Ee GERSON MIGUEL $CHWENGBER, PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE | E PUBLIQUE-SE PAULO JO; T BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 04451 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Odoisirmãos.rs.gov.br