norma nº 2971/2010

L
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.971, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 23 109/10 A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR O USO DOS
BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do
Parque Municipal Romeo Benício Wolf, sito à Av. Porto Alegre, s/nº, nesta cidade, no
dia 25 de setembro do corrente ano, Praça do Imigrante, sito à Av. 25 de Julho, s/nº.
nesta cidade, nos dias 24 a 29 de setembro do corrente ano, e do Largo Felipe Seger e
Travessa Lipinski, nesta cidade, nos dias 24 a 29 de setembro do corrente ano pelas
entidades FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS - FADI, pessoa
jurídica de direito privado com sede na Rua 10 de Setembro nº 1130, Centro, Dois
Irmãos, RS, inscrita no CNPJ sob nº 00.069.040/0001-90, LIGA FEMININA DE
COMBATE AO CÂNCER DE DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado
com sede na Av. São Miguel, 900, sala 09, Centro, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ
sob nº 07.550.936/0001-35, e ASSOCIAÇÃO PAIS AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS - APAE, pessoa jurídica de direito privado
com sede na Rua Sapiranga, 729, Bairro Industrial, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ
sob nº 93.849.214/0001-18, para a realização das festividades referentes ao 181º Kerb
de São Miguel.
Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Odoisirmãos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A permissão de uso dos bens mencionados no artigo anterior far-
se-ão mediante Termo, onde constarão as normas que regerão as permissões, dentre as
quais a autorização para a exploração comercial do espaço, bem como a garantia de que
os referidos bens estarão abertos ao uso público no período da permissão.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE SETEMBRO DE 2010.
Dr ,
GERSON MIGUEL dd WENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
-
PAULO es
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br