| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 974, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE 92/09. 40 A 12 tono. SECRETÁRIO DE ADI INISTRAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentós reais) na seguinte classificação orçamentária: 04.01.04.122.0010.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO 33.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica/ conta 411... R$ 2.500,00 -Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, o superavit financeiro, apurado no balanço patrimonial de 2009. do recurso livre. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE SETEMBRO DE 2010. REGISTRE-SE [2 - E PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL. PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro- Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br