norma nº 2975/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.975, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA o PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL “NO
ORÇAMENTO .DO CORRENTE
EXERCÍCIO BEM COMO A
CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DA
ROTA COLONIAL DE DOIS
IRMÃOS ATÉ O LIMITE FIXADO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
03 TURISMO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 TURISMO
0094 PROMOÇÃO DE TURISMO
-2104 PROGRAMA ROTATIVO DE INCENTIVO AO TURISMO -
PRIT
10.03.23.695.0094.2104 PROGRAMA ROTATIVO DE INCENTIVO AO TURISMO
-PRIT
33.50.41.00.00.00.00 Contribuições.
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Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial de 2009, do recurso 1100 —
PRIT, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a Associação
da Rota Colonial de Dois Irmãos, para fins de subsidiar aquisição e reforma de ônibus
para turismo.
Art. 4º. Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no artigo
anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
entidade, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem repassados na forma de
termo a ser firmado.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
própria, indicada no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE SETEMBRO DE 2010.
pa
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E REFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE ).
« 3RACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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