norma nº 2977/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
NO QUADRO OFICIAL DÊ LEI Nº 2.977, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º
DA LEI Nº. 2.723/2009, DE 12 DE
NOVEMBRO 2009 QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A.,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI
da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.723/2009, de 12 de novembro de 2009,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Financiamento Junto ao
Banco do Brasil S.A. e dá outras Providências”, passa a viger com as seguintes
alterações:
“Art 2º (..)
$2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do
Parágrafo Primeiro do art. 60 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de
1964." (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000.- DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE SETEMBRO DE 2010.
GERSON GUEL SC WENGBER,
FEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
= NIDA
PAULO JOSE SCH T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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