norma nº 2979/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.979, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE ID /OY IO A “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO | ECONÔMICO
DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É criado o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico
de Dois Irmãos/RS, que tem como objetivo subsidiar, através de benefícios,
investimentos-em empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço que
visem o desenvolvimento sócio-econômico do Município de Dois Irmãos.
Parágrafo Único — Os benefícios serão concedidos atendidos os
pressupostos estabelecidos nesta Lei e serão utilizados para subsidiar a instalação,
ampliação, modernização, relocalização ou reativação de plantas industriais.
Art. 2º Os benefícios de que trata a presente Lei compreenderão a
restituição de' parte dos investimentos efetivamente realizados e comprovados em
empreendimentos industriais, que realmente promovam o desenvolvimento econômico e
social do Município, bem como, fortaleçam a arrecadação de tributos, sendo passíveis
de enquadramento para fins de ressarcimento os seguintes itens: j
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I- aquisição do terreno;
II — obras de terraplanagem e de infra-estrutura;
III — obras civis e instalações industriais; e,
IV — máquinas e equipamentos.
-Art. 3º Os recursos necessários ao Programa serão consignados
anualmente na proposta orçamentária do Poder Executivo e serão limitados ao
incremento de ICMS relativo à cota-parte do Município, gerado pelas empresas
beneficiárias, como fruto de investimentos realizados no Município, apurado
individualmente no Índice de Retorno do ICMS dos Municípios, com base em seu Valor
Adicional Fiscal, no conceito caixa.
Art. 4º Os benefícios a serem concedidos no âmbito do Programa criado
por esta Lei estarão sempre limitados ao que segue:
I — até 80% (oitenta por cento) do valor do custo total, do novo
investimento, considerados apenas os itens de investimento passíveis de
enquadramentos; e,
II — até 60% (sessenta por cento) do incremento de ICMS, relativo à cota
-parte do Município e correspondente ao incremento deste imposto, gerado pela
empresa beneficiária como fruto do investimento realizado no Município, apurado
individualmente no Índice de Retorno do ICMS dos Municípios, com base em seu Valor
Adicionado Fiscal, no conceito caixa segundo os seguintes critérios:
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a) de R$ 100.000,00 a R$ 4.999.999,99 será concedido 40%: .
b) de R$ 5.000.000,00 a R$ 9.999.999,99 será concedido 50%:
c) acima de R$ 10.000.000,00 será concedido 60%.
HI — prazo máximo de utilização do benefício de até 20 (vinte) anos.
$ 1º A empresa beneficiária somente poderá receber os recursos
referentes aos benefícios após a efetiva realização da receita decorrente do
empreendimento na Fazenda Municipal, sendo vedado ao Município antecipar a
liberação dos benefícios previstos na presente Lei.
$ 2º Para cálculo do ICMS incremental, será'tomada por base de cálculo
a média do ICMS devido pela empresa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que
antecederam o mês anterior ao mês de protocolo do Projeto de Solicitação de Inclusão
no Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico.
$ 3º A partir do resultado do cálculo do ICMS incremental, será
calculado o que corresponde à cota-parte do Município, apurado individualmente no
Índice de Retorno do ICMS dos Municípios, com base em seu Valor Adicionado Fiscal,
no conceito caixa.
Art. 5º Para a definição dos parâmetros previstos no art. 4º, serão levadas
em conta as características de cada projeto, especialmente sua repercussão no
desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo em especial as
seguintes diretrizes fundamentais:
I-a geração de empregos diretos e indiretos; - Es ]
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Il —a geração de tributos municipais e estaduais;
HI —o Valor Adicional Fiscal;
IV — a melhoria na qualidade do meio ambiente;
V — a contribuição para o aperfeiçoamento tecnológico; e
VI — a repercussão social da implantação do projeto, assim consideradas
as iniciativas que transcendam o objeto da empresa e desonerem o serviço público.
Parágrafo único — Os itens considerados neste artigo integrarão os
compromissos assumidos pela empresa beneficiária e deverão constar do termo de
compromisso a ser firmado com o Município.
Art. 6º A inclusão no Programa e a consegiiente concessão dos
benefícios será condicionada à:
I — realização do plano de investimentos, aprovado por Comissão
Deliberativa, criada especificamente para análise dos projetos apresentados no âmbito
do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, admitida a comprovação em
etapas; e
H — o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de
Compromisso firmado pela empresa com o Município.
Parágrafo único — Nos casos previstos no parágrafo 3º do art. 9º desta
Lei, para evitar a sobreposição de benefícios concedidos com amparo no Program
AN 2
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Municipal de Desenvolvimento Econômico, a base média mensal do ICMS,
estabelecida para o segundo projeto, passará a ser o limite máximo do benefício
referente ao projeto anterior, respeitados os demais parâmetros estabelecidos para cada
projeto.
Art. 7º Fica criada a Comissão Deliberativa do Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Dois Irmãos - CODDE - a qual compete a
regulamentação do Programa, a fixação de normas específicas para o cumprimento das
diretrizes previstas no art. 5º desta Lei e a análise e aprovação do enquadramento dos
projetos apresentados.
$ 1º A CODDE estabelecerá as regras que disciplinarão a devolução dos
benefícios auferidos em função do descumprimento dos compromissos assumidos no
termo de compromisso firmado pela empresa com o Município.
$ 2º Para a operacionalização do Programa será utilizada a estrutura da
Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo e da Secretaria da
Fazenda.
$ 3º Para a indicação do enquadramento nas condições exigidas para a
concessão dos subsídios e para a operacionalização do Programa de que trata esta Lei
poderá ser contratada consultoria especializada para prestar assessoramento técnico.
$ 4º A CODDE deliberará por meio de resoluções normativas e terá suas
deliberações obrigatoriamente registradas em ata.
Art. 8º A Comissão Deliberativa do Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Dois Irmãos - CODDE — será composta pelos C.
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Secretários titulares das Secretarias Municipais da Agricultura, Indústria, Comércio e
Turismo; da Administração; da Fazenda; do Planejamento e Habitação; de um servidor
efetivo da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo; de um
representante do Poder Legislativo Municipal além do titular do Departamento de
Indústria e Comércio.
Art. 9º Para solicitação dos benefícios, as pretendentes deverão
protocolar o "Projeto de Solicitação de Inclusão no Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico”, conforme modelo de roteiro de projeto a ser obtido
junto a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo.
-$ 1º As solicitações de diligências no decorrer do processo de análise e
operacionalização da concessão do benefício deverão ser atendidas no prazo máximo de
30 (trinta) dias sob pena de arquivamento do processo da empresa solicitante.
$ 2º Os investimentos pretendidos deverão ser relacionados, com
especificação completa no Projeto a ser encaminhado pela empresa pretendente e seus
valores compatibilizados com o quadro de usos e fontes do mesmô projeto.
$ 3º A empresa não poderá ingressar com novo pedido de benefício antes
de decorridos 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data do protocolo pertinente.
Art. 10. O controle do efetivo cumprimento dos projetos apoiados ficará
a cargo das Secretarias Municipais da Fazenda e da Agricultura, Indústria, Comércio e
Turismo, as quais designarão técnicos, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 7º desta
lei.
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Parágrafo único - As Secretarias referidas no caput valer-se-ão,
também, do apoio de outros órgãos da Administração Municipal para ações de
acompanhamento dos projetos contemplados.
Art. 11. O limite do benefício previsto no projeto será calculado
conforme os critérios estabelecidos no inciso II do art. 4º.
Parágrafo Único — Para fins de cálculo do benefício, conforme art. 2º,
poderão ser aceitos os investimentos realizados no período de 6 (seis) meses anteriores
ao protocolo do projeto — data de abertura do processo — limitados a entrada da vigência
desta Lei.
Art. 12. Para receber os benefícios relativos ao Programa, a empresa
beneficiária deverá, previamente, comprovar os gastos realizados, em itens constantes
do projeto aprovado pela CODDE.
Art. 13. A comprovação financeira poderá ser feita em etapas, à medida
da concretização do cronograma do projeto, admitindo-se a elaboração de um Termo
Aditivo para elevação do benefício em decorrência de novas comprovações de
investimentos, a cada 6 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato
ou protocolo de fruição.
'8 1º O último Termo Aditivo a ser assinado não poderá contemplar
comprovações entregues à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e
Turismo, em data posterior a 6 (seis) meses do término do cronograma aprovado,
considerando-se como início do ano 1 do projeto a data de assinatura do contrato ou
protocolo de homologação do benefício. Ç |
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$ 2º Nos casos em que não for possível à empresa beneficiária cumprir
com o estabelecido no cronograma aprovado, a critério da CODDE, . mediante
justificativas técnicas apresentadas pela empresa, poderão ser estabelecidos novos
prazos para conclusão do cronograma de implantação do projeto.
Art. 14. Para fins de atualização do investimento e dos recursos devidos
pelo Município ou pela empresa incentivada, fica definida a aplicação do Íridice Geral
de Preços de Mercado — IGP-M ou outro índice que vier legalmente a substituí-lo.
Art. 15. A apuração dos valores de subsídio a serem repassados às
empresas incluídas no Programa será encargo da Secretaria Municipal da Fazenda, que
realizará os pagamentos devidos mensalmente.
Parágrafo único — As parcelas de subsídio serão liberadas às empresas
beneficiárias, a critério da CODDE, na forma de crédito em conta corrente bancária ou
através de pagamento em cheque cruzado nominal a empresa.
Art. 16. As empresas incluídas no Programa deverão assumir o
compromisso de operar no Município por prazo não inferior ao dobro do período de
utilização do benefício concedido, conforme alínea IN, do art. 4º, desta Lei.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput
deste artigo, as empresas beneficiárias deverão devolver, corrigidos monetariamente, os
recursos recebidos através do Programa.
Art. 17. O descumprimento por parte do beneficiário de quaisquer dos
compromissos assumidos contratualmente, exceto justificado por fato que não seja d+
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sua responsabilidade, obrigará o Município a cancelar a concessão do benefício e à
exigir a imediata devolução dos valores já repassados.
Art. 18. Para participação no Programa, a empresa beneficiária deverá,
desde a apresentação do projeto, manter-se em dia com os impostos municipais,
estaduais e federais, bem como demais contribuições obrigatórias, devendo comprovar
esta situação sempre que solicitado pela CODDE.
Art. 19. Os benefícios de que trata esta Lei será cancelado e será exigida
a imediata devolução dos valores já repassados, quando a empresa subsidiada:
1 — deixar de cumprir o projeto de investimento ou de geração de novos
empregos, ou quaisquer outros compromissos assumidos quando do ingresso no
Programa.
II — for objeto de fusão, venda ou incorporação e não houver ratificação
dos termos dos protocolos ou termos de concessão de beneficio previamente assinados
pela primitiva beneficiária.
$ 1º Caso a empresa beneficiada incorra no previsto no inciso I, esta
poderá apresentar justificativa de cunho técnico, econômico e/ou mercadológico, para o
eventual não cumprimento do projeto de investimento, as quais deverão ser apreciadas
pela CODDE.
$ 2º Se acatada a justificativa prevista no parágrafo anterior, .Os termos
justificados deverão ser objeto de Tepactuação, sendo dada continuidade ao beneficio.
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$ 3º Para os casos do inciso II, a empresa deverá, no prazo máximo de 30
dias, solicitar retificação nos documentos de concessão dos benefícios, devendo, ainda,
arcar com os custos de publicações e demais procedimentos administrativos oriundos da
re-ratificação.
Art. 20. Os benefícios de que trata esta Lei serão suspensos na hipótese
da empresa incorrer em débitos decorrentes de impostos municipais, estaduais ou
federais, enquanto não comprovada a regularização mediante apresentação de certidão
negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, na forma da legislação tributária
pertinente.
$ 1º A suspensão se dará pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, sendo o
beneficio cancelado caso a empresa beneficiária não regularize seus débitos neste
período.
$ 2º A empresa não terá direito ao benefício relativo ao período em que
esteve em débito, após a regularização do mesmo.
$ 3º Ocorrendo a suspensão do beneficio, o prazo de permanência
mínimo da empresa no Município mantem-se em 15 anos, a contar do recebimento do
último pagamento do Programa, e o não cumprimento deste prazo acarretará na
aplicação do disposto no parágrafo único do art. 16 desta Lei.
84º Aplicar-se-ão as disposições deste artigo, no que couberem, no caso
da empresa tornar-se inadimplente junto às entidades do Sistema Financeiro Nacional.
Art. 21. A inclusão das empresas no Programa Municipal de
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Desenvolvimento Econômico será objeto de Decreto do Executivo Municipal e a suaé NA =
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efetivação ficará condicionada à celebração do respectivo termo de compromisso, que
estabelecerá as condições dos benefícios a serem concedidos.
Parágrafo único — Após a publicação do Decreto pelo Executivo
Municipal, a pretendente à inclusão no Programa terá prazo de 01 (um) ano para firmar
o devido termo de compromisso.
Art. 22. Os casos omissos nesta Lei serão matéria de resolução
normativa da Comissão Deliberativa do Programa Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Dois Irmãos - CODDE.
Art. 23. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 13 DE SETEMBRO DE 2010.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE |
E
PUBLIQUE.
Ka 5
PAULO JOSE S IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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