norma nº 2980/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.980, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE !// (IJ 1O A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) AGENTE SOCIAL
E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82.
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 05 (cinco) meses, 01 (um) agente social, carga horária de
40hs (quarenta horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Assistência
Social, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 4.193,00 (quatro mil,
cento e noventa e três reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE .
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
og ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0030 ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
2160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA F.N.A.S.P.B.F
09.07.08.244.0030.2160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA F.N.A.S.P.B.F
31.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado..................... R$ 4.193,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, o crédito proveniente da União, através do Ministério do
Desenvolvimento Social (MDS), da arrecadação a maior do recurso 1088 —
FN.A.S.P.B.FIXO.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no art. 3º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE SETEMBRO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON mise scnbicoes .
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE | ) :
PAULO JC V
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$S
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