norma nº 2981/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.981, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ur
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
1 n211D
PUBLICAÇÕES DE 1! JO 112 A MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
+45 d& 19, DETERMINADO, UM (01) AUXILIAR DE
7
SERVIÇOS GERAIS PARA REDE
SECRETANO DEROMNET FaçÃS MUNICIPAL DE SAÚDE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) auxiliar de serviços gerais com
carga horária de 34hs (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede
Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001. .
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001. É )
Sd
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Da
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SEVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
31.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado/ conta 9950
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE SETEMBRO DE 2010.
(o),
Gas"
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E | PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE |
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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