norma nº 2983/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.983, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO : DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0027 SERVIÇO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2108 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - SAÚDE
09.05.10.301.0027.2108 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - SAÚDE
33.90.39.99.00.00.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica.............. R$ 12.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a média mensal prevista da arrecadação a maior do recurso 4160
— Programa Primeira Infância Melhor — PIM ESTADO, receita 157 no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais).
A
Y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 22 DE SETEMBRO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E REFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO pares BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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