norma nº 2986/2010

À
0º"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.986, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI
Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005,
COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS
LEIS Nº. 2.302/2006, 2.388/2006,
2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009 e
2.834/2010.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 13, da Lei nº, 2.240, de 14 de julho de 2005, com redação
que lhe deu as Leis nº. 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009 e
2.834/2010, passa a viger com a seguinte redação:
“Art 13 -(..)
(.)
$ 7º - Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso
III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, a título de recuperação de passivo atuarial e
financeiro, contribuirão com alíquotas na razão de 7,55% (sete vírgula
cingienta e cinco por cento) no período de janeiro a dezembro de 2011;
de 9,98% (nove virgula noventa e oito por cento) no período de janeiro a
dezembro de 2012; de 14,24% (quatorze vírgula vinte e quatro por
cento) — alíquota de equilíbrio — no período de janeiro de 2013 a
dezembro de 2026; de 14,97% (quatorze vírgula noventa e sete por
cento) no período de janeiro de 2027 a dezembro de 2041, incidente
“sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos
e sobre os proventos e pensões que superem o limite máximo /
estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social, -J4.
observados os limites constitucionais e o disposto no inciso II dest
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
artigo, durante o período em que o laudo de avaliação atuarial assim
determinar, a contar da publicação desta Lei, afim de recuperação de
passivo com alíquotas estabelecidas nos planos atuariais. ” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias a serem consignadas na Lei orçamentária de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011.
DOIS IRMÃOS, 22 DE SETEMBRO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E
FEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE |, |
DT BRACHTVOGEL,
PAULO JOS)
SECRETÁRIO DA ADMI ISTRAÇÃO.
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