norma nº 2989/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.989, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.
PRIESDCADO NO GUADINO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE 29 / Cy 10 A MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
20 VALID, DETERMINADO, UM (01)
al da! -— . TELEFONISTA/RECEPCIONISTA PARA
SECRETÁRIO DE O REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 07 (sete) meses, 01 (um) telefonista/recepcionista com carga
horária de 34hs (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de
Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente E
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
Rua Berlim, 240 - Centro Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0x451 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SEVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
31.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado/ conta 934
31.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado/ conta 9950
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 28 DE SETEMBRO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MÍ CH R
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE -
DILAMAR TADEU) AMARAL,
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
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