norma nº 2990/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.990, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 2 | CY 10 A
O - =——
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADM
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 50.000,00 (cingienta
mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE
31.90.34.00.00.00.00 Outras Despesas Pessoal Terceirizado/ conta 1977........ R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura das suplementações de que trata o
artigo anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 40 — A.S.P.S., da
receita 27 — ISSQN/ASPS no valor de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 28 DE SETEMBRO DE 2010.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
/
DILAMAR TADEU
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
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