norma nº 2991/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.991, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 12 /0J 1O A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE 01 | (UM)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal aútorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 08 (oito) meses, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, para
atendimento do Programa da Saúde da Família, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos empregados de igual função, criada pela Lei Municipal nº 2.387, de 21
de novembro de 2006, assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos na
legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0904.10.123.0013.2057 Programa Agentes Comunitários de Saúde P.A.C.S.
0905.10.301.0107.2083 Manutenção do Programa P.A.C.S.União
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
DO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
SECRETÁRIO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx.
GABINETE DO PREFEITO
IS IRMÃOS, 28 DE SETEMBRO DE 2010.
AZENDA.
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