norma nº 2992/2010

é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.992, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 26.800,00 (vinte e seis
mil e oitocentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
09.01.18.122.0010.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
31.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal para o RPPS/ conta 6965................ R$ 1.700,00
09.06.08.122.0010.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
31.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal para o RPPS/ conta 6968................ R$ 7.200,00
09.06.08.243.0027.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
31.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais/ conta 1901..
31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil/ conta 1902
31.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais/ conta 1903...
31.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis/ conta 1904
31.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal para o RPPS/ conta 6970. ad 3
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo/ conta 1906 R$ 200,00
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica/ conta 1908...R$ 500,00
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Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura das suplementações de que trata
O artigo anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso livre, da receita 22 —
ITBI - Próprio, no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 906.200,00 (novecentos
e seis mil e duzentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.244.0030.2069 AUXILIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES
33.90.32.99.00.00.00 Outros Materiais de Distribuição Gratuita/ conta 925....... R$ 3:000,00
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE
31.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado/ conta 934 R$ 20.000,00
31.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistências/ conta 935..... R$ 1.500,00
31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil/ conta 937... R$ 540.000,00
31.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis/ conta 939... R$ 130.000,00
31.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal para o RPPS/ conta 198! R$ 137.000,00
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Juridica/ conta 94. R$ 69.700,00
09.04.10.301.0107.2073 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMILIA - A.S.P.S.
31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil/ conta 981....... R$ 5.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura das suplementações de que trata
O artigo anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso livre, das seguintes
receitas: 25 — ISSQN — Próprio R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais); 31 — Aprovação
Projeto Construção Civil R$ 10.000,00 (dez mil reais); 32 — Alinhamento e Nivelamento R$
6.000,00 (seis mil reais); 126 — Transferência Financeira LC 87/96 R$ 5.000,00 (cinco mil
reais); 132 — Cota-Parte ICMS — Próprio R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil
reais), a arrecadação a maior do recurso livre, das seguintes receitas: 22 — ITBI - Próprio R$
113.200,00 (cento e treze mil e duzentos reais); 136 — Cota-Parte IPVA — Próprio R$
87.000,00 (oitenta e sete mil reais); 159 — Outras Indenizações R$ 1.000,00 (mil reais); 170 —
Multas e Juros D.A. ISSQN - Próprio R$ 3.000,00 (três mil reais); 173 — Multas e Juros D.A.
Construção/Melhoria - Próprio R$ 1.000,00 (mil reais); 223 — FPM Apoio Financeiro MP
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462/2009 R$ 1.000,00 (mil reais); 225 — Transferência Convênio PIT R$ 9.000,00 (nove mil
reais); 249 — Multas e Juros de Mora da Divida Ativa R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem
como a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 40 - ASP.S. das seguintes
receitas: 134 — Cota-Parte ICMS — ASPS R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais); 138 — Cota-
Parte IPVA — ASPS R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 162 — Multas e Juros IPTU
ASPS R$ 1.000,00 (mil reais); 172 — Multas e Juros D.A. ISSQN ASPS R$ 1.000,90 (mil
reais), e por fim a arrecadação a maior do recurso 40 - A.S.P.S. das seguintes receitas: 03 —
IPTU — ASPS R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e 24 — ITBI — ASPS R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS-IRMÃOS, 05 DE OUTUBRO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MI L SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE S
SECRETÁRIO DA A]
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