norma nº 2494/2010

ÀS /19 / 20% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
e PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
o mm | GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.994, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE 12 / 0/14 MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
LT, 04 = TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS)
= ida. po AUXILIARES EDUCACIONAIS PARA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 04 (quatro) meses, 02 (dois) Auxiliares Educacionais, com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais, para atendimento na rede Municipal de Educação, com base
nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas. referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Auxiliar Educacional, previstos
no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida
para a atividade.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
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pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL CoM
RECURSOS DO FUNDEB
31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado/ conta 9803
08.06.12.365.0041.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO
FUNDEB
31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado/ conta 9897
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 14 DE OUTUBRO DE 2010.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE SCHMADT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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