norma nº 2995/2010

OS se PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
| | GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.995, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 194.000,00 (cento e
noventa e quatro mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
06.02.26.782.0101.1241 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA DOIS
IRMÃOS/SAPIRANGA
44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações/ conta 639............mseseemeseeemeseeeeo R$ 194.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para à cobertura da suplementação de que trata O
artigo anterior, a previsão de Arrecadação de Receita a Maior do Recurso Livre, das seguintes
receitas: 22 — ITBI — Próprio R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 45 — Aplicação Financeira
Fundo Especial R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), 87 — Aplicação Financeira Juros Diversos
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), 88 — Aplicação Financeira Folha de Pagamento R$
11.000,00 (onze mil reais), 90 — Serviços de Inscrição Concurso R$ 7.600,00 (sete mil e
seiscentos reais), 136 — Cota-Parte IPVA R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), 160 — Multas e
Juros IPTU — Próprio R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 224 — Aplicação Financeira Juros
Duodécimo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos), 232 — Patrocínio para Eventos R$ 1.100,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
(mil e cem reais), 272 — Cota-Parte Royalties Lei 7990/89 R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos
reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 14 DE OUTUBRO DE 2010. /
REGISTRE-SE “Es O,
E VIÇÊ-PRÉFEITO, NO
PUBLIQUE-SE EXERCÍCIO DO CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOS TVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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