norma nº 721/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
L E I No 721/88
"ALTERA O CAPUT DO ART. 29 DA LEI ORGÃ
NICA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, DE
06 DE AGOSTO DE 1979."
LUIZ FERNANDO STEFFEN, Presidente da Camara de Vereadores-
de Dois Irmãos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73 da
Lei Orgânica Municipal vigente, faço saber que a Camara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 19 - Fica alterado o caput do art. 29 da Lei Organica
do Município de Dois Irmãos, de 06 de agosto de 1979, que passarã a
ter a seguinte redação: O projeto de Lei Orçamentária anual, exepcio
nalmente no ano de 1988, serã enviado pelo Prefeito a Camara atê o
dia 31 de outubro. Se atê trinta dias antes do encerramento do exer-
cício financeiro a Câmara não o devolver para sanção, sera promulga-
do como Lei.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação.
CAMARA DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS,SALA DE SESSÕES, 05 de outubro -
de 1988. idas //
Pa eU eauecle ?
VUIZ FERNANDO STEFFEN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES