norma nº 2999/2010

LEI Nº. 2.999, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010
DO
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ;
À ! “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE Al MINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e cu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autórizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 16.051,15 (dezesseis
mil, cingienta e um reais e quinze centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1002 PROGRAMA GERAÇÃO DE RENDA
09.07.08.122.0010.1002
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições ........i humm R$ 16.051,15
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro do exercício de 2009, apurado no Balanço Patrimonial de 2009 do
Recurso 1012 — Convênio 361/MDS/2006, no valor de R$ 15.883,16 (quinze mil,
oitocentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) e arrecadação de receita a maior,
no valor de R$ 167,99 (cento e sessenta e sete reais e noventa e nóve centavos).
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 4 DOIS IRMÃOS/R$S
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE OUTUBRO DE 2010.
>
REGISTRE-SE o q
E VIÇÉ-PREFEITO, NO
PUBLIQUE-SE EXERCÍCIO DO CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL.
À A
PAULO J CHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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