norma nº 3000/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIS PARA o
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, no art. 4º Lei de Responsabilidade Fiscal —- Lei Complementar
101/2000 de 04 de maio de 2000 e no art. 65, $ 2º da Lei Orgânica do Municipal, as diretrizes
gerais para elaboração do orçamento do município, relativas ao exercício de 2011,
compreendendo:
I as metas e riscos fiscais;
Il as prioridades e metas extraídas do Plano Plurianual para 2010/2013;
III a organização e estrutura do orçamento;
IV as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII as disposições sobre alterações na legislação tributária e
VII as disposições gerais. !
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CAPÍTULO IH
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2011, 2012 e 2013, de que trata o art. 4º da
Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar 101/2000, são as identificadas no
ANEXO 1, composto dos seguintes demonstrativos:
I demonstrativo das metas fiscais anuais art. 4º, $ 1º, da Lei Complementar
101/2000;
II demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ano
de 2009;
II demonstrativo das metas fiscais previstas para 2011, 2012 e 2013,
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2008, 2009 e 2010;
IV demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa:
V demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, art. 4º, $ 2º, inciso III, Lei
Complementar 101/2000;
VI demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos, art. 4º, $ 2º, inciso III, Lei Complementar 101/2000;
VII demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, art. 4º, $ 2º, inciso IV, Lei
Complementar 101/2000;
VII demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, art. 4º,
$ 2º, inciso V, Lei Complementar 101/2000 e
IX demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, art. 4º, $ 2º, inciso V, Lei Complementar 101/2000.
$ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual
para 2011 deverão ser compatíveis com a obtenção das metas de resultado primário e
resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
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$ 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o
período decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária
para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário
econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os demonstrativos
previstos nos incisos 1 e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a
proposta orçamentária para o exercício de 2011.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, Lei Complementar 101/2000.
$ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou
mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
$ 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de
arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2010, se houver obedecido à fonte de
recursos correspondente.
8 3º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para
investimentos, desde que não comprometidos.
CAPÍTULO HI
DAS PRIORIDADES E METAS EXTRAÍDA DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2011 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013, Lei Municipal 2680/2009, de
04 de agosto de 2009 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as
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quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
$ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2011 observará o atendimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às
prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes
objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
II compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
Il despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração
municipal e
IV despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
$ 2º Proceder-se-à adequação das metas e prioridades de que trata o caput
deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária para 2011 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
$ 3º Na hipótese prevista no $2º, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente
atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo
exercício.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRI RA DO ORÇAM O
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
Fam
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I Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido
no plano plurianual;
Il Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
V Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional e
VI Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
$ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria Ministério do Orçamento e Gestão -
MOG nº 42/1999, de 14 de abril de 1999.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação em seu menor nível, com
as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, art. 15, $ 1º Lei
4.320/1964, de 17 de março de 1964.
ci
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Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da Administração Indireta e Fundos
Municipais, e, em nível de classificação institucional, será estruturado em conformidade com
a estrutura organizacional do Município.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 Constituição Federal, no art. 65 da Lei
Orgânica Municipal e no art. 2º, Lei n.º 4.320/1964, e será composto de:
Itexto da Lei e
I consolidação dos quadros orçamentários.
$ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, Lei nº 4.320/1964, os
seguintes quadros:
I discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
Il demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto art. 12 Lei Complementar 101/2000;
IH demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, art. 5º, inciso II, Lei
Complementar 101/2000;
IV demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza
de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, art. 165, $ 5º, inciso III, Constituição
Federal;
V demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso I do $ 2º do art. 2º Lei nº 4.320/1964:;
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VI demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 5º, inciso I Lei
Complementar 101/2000;
VII demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino art. 212 Constituição Federal e dos artigos 70 e 71 Lei
9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996;
VII demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e
serviços públicos de saúde, Emenda Constitucional n.º 29/2000 de 03 de setembro de 2000 e
IX demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no $
2º do art. 13 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
I relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o
exercício a que se refere à proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da
receita com o pagamento da dívida;
II resumo da política econômica e social do Governo;
II justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 Lei 4.320/1964;
IV memória de cálculo da receita e premissas utilizadas e
V demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2010 e a previsão
para o exercício de 2011.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
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DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em
que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 11 O Orçamento para o exercício de 2011 e a sua execução obedecerão,
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada
fonte de recursos, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo e a Administração Pública
Indireta.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único art. 48 Lei
Complementar 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar
aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos. que terão recursos
consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência pública para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12 Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento
da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no
art. 8º, $ 1º, inciso V, desta Lei.
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$ 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do
Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada a Secretários, servidores
municipais ou comissão de servidores.
$ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do
Município.
Art. 13 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de
2011.
. $ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2011, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último
mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 14 A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para
atender às seguintes finalidades:
I cobertura de créditos adicionais e
II atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
di
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$ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em.
no mínimo, 0,3% da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
5 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que
trata o inciso 1 do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o
Chefe do poder Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos
adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964, de
17 de março de 1964.
$ 3º A Reserva de Contingência do Regime Próprio de Previdência Social será
constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e
somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Art. 15 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
$ 1º Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar 101/2000.
entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários
esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
$ 2º Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de
dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução financeira tenha ultrapassado 30%
por cento do custo total estimado até o final do exercício financeiro de 2010.
$ 3º As obras em andamento e os custos programados para conservação do
patrimônio público estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao art. 45.
parágrafo único, Lei Complementar 101/2000.
Art. 16 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, Te II, Lei
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101/2000, quando for o caso, deverá ser inserida no processo que abriga os autos da licitação
ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, Lei Complementar 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2011, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de
licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
conforme o caso.
$ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2011, em cada evento, não exceda a 10 vezes o menor padrão de
vencimentos.
Art. 17 A compensação de que trata o art. 17, $ 2º, da Lei Complementar
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no
Demonstrativo de que trata o art. 2º, IX, desta Lei, no valor de R$ 1.743.800,71 (um milhão,
setecentos e quarenta e três mil, oitocentos reais e setenta e um centavos), observados o limite
das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos Lei Complementar 101/2000.
Art. 18 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50, $ 3º, da Lei Complementar 101/2000, será desenvolvida de
forma a apurar os gastos dos serviços, tais como:
I dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;
II do m2 das construções e do m2 das pavimentações:
II do custo aluno/ano do ensino fundamental, do transporte escolar, do ensino
infantil e da merenda escolar;
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IV do custo da destinação final da tonelada de lixo e
V do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 19 As metas fiscais para 2011, estabelecidas no demonstrativo de que
trata o inciso I do art. 2º, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação
em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar
os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
$ 1º Para fins de realização da audiência pública prevista no caput, e em
conformidade com o art. 9º, $ 40, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo, até 05 dias antes da audiência, relatório de avaliação do
cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das
medidas corretivas adotadas.
$ 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento
com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas
no caput.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre
outros, com recursos provenientes:
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I do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº
29/2000;
, Il das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do
Município;
HI do Orçamento Fiscal e
IV das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
$ 1º As receitas de que trata os incisos I, II e IV deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
$ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º, $ 1º, inciso IV, desta Lei.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da
receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias,
inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados
nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro
para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da Lei Complementar 101/2000;
Il metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar 101/2000, discriminadas, no mínimo, por fontes,
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identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa e
II cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária incluída os restos a pagar.
$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal, encargos sociais e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse
previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 22 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os
Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
ativos, desde que ainda não comprometidos;
II obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V diárias de viagem e
VI horas extras.
$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2010; observada a vinculação de recursos.
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$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
$ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o
ajuste processado, que será discriminado por órgão.
$ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.º, $ 1.º da Lei Complementar 101/2000.
$ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, art. 65 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 23 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será efetuado até o dia 20 de cada
mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
$ 1º Ao final do exercício financeiro de 2011, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os
restos a pagar do Poder Legislativo.
$ 2º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será considerado como antecipação de repasse do
exercício financeiro de 2012.
. Art. 24 Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão o
SE
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movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado,
ainda, o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa
identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o
controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 25 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
] $ 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consegiiências advindas da inobservância do disposto no caput
deste artigo.
$ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após
31 de dezembro de 2011, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para
fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia
de seu encerramento.
Art. 26 Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º art. 42 da Lei Complementar
101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere, observado o disposto no & 1º do art. 25 desta Lei.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV e
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Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, conforme Lei 4.320/1964.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação art. 43, $ 3º, Lei 4.320/1964, será
realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais, art. 8º, parágrafo único, Lei Complementar 101/2000.
$ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
conseqgiiências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades,
projetos, operações especiais, e respectivas metas.
$ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização
das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na
Lei Orçamentária, e a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos
ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
8 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I superávit financeiro do exercício de 2010, por fonte de recursos;
II créditos reabertos no exercício de 2011e
III valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação.
$ 5º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do
próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 10 dias, a contar do
recebimento da solicitação.
$ 6º Acompanharão as solicitações de que trata o $ 5º a exposição de motivos
de que trata o $ 2º deste artigo.
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Art. 28 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2011, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, art. 43, $ 1º, inciso III, Lei 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da
Câmára dos Vereadores.
Art. 29 A reabertura dos créditos especiais art.167, $ 2º, Constituição Federal,
será efetivada, quando necessária, mediante ato próprio de cada Poder, até 31 de Março de
2011.
Art. 30 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2011 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo Único A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 31 As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder
Executivo. desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
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Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 32 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
do art. 16 da Lei nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e
educação.
$ 1º Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar, no mínimo, atestado de existência fornecido
pelo Conselho Municipal respectivo.
$ 2º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo depende de
previsão legal e da observância, no que couber ao disposto no art. 116 Lei 8.666/1993.
Art. 33 A transferência de recursos a entidade privada, a título de contribuição
corrente, ocorrerá mediante autorização legislativa, e objetivará a execução, em parceria com
a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de
prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já
havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de
dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2011.
Art. 34 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $
6º, Lei 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e
desde que sejam:
I de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
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II para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação
do Meio Ambiente;
II voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei
Federal 9.790/1999, de 23 de março de 1999, e que participem da execução de programas
constantes no Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com
os objetivos sociais da entidade;
V qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a capacitação de atletas;
VI voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais:
VII constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo Poder Público como catadores de
materiais recicláveis e
VIII voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social
ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho
e renda.
Art. 35 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei anterior de que trata
oart. 12, $ 6º, Lei nº 4.320/1964.
Art. 36 As determinações contidas nos artigos 33 e 34 desta Lei não se
aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação
específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de
E
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padrões habitacionais e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vive em
localidades urbanas e rurais.
Art. 37 É facultativa a contrapartida financeira para as transferências previstas
na forma dos artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de bens ou serviços
economicamente mensuráveis.
Art. 38 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou
de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer
título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que
atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar 101/2000, e observadas, no
que couber, as disposições desta Seção.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no art. 19 Lei 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por
meio de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para
despesas de capital.
Art. 39 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais,
a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 40 No caso de concessão de empréstimos e financiamentos destinados a
pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a
3% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
I concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
a
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H pré seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III formalização de contrato e
IV assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões,
taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
$ 1º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento
dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo:
$ 2º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de
autorização expressa em lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Art. 42 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no art. 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
CAPÍTULO vm
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 43 No exercício de 2011, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, do Poder Executivo e Legislativo compreendido as entidades
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mencionadas no art. 7º dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar
101/2000.
$ 1º. O Poder Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias de 2011, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha
de pagamento do mês de Setembro de 2010, compatibilizada com as despesas apresentadas
até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos e o disposto no art. 47 desta Lei.
$ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal e
do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto
quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 44 Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19,
inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar 101/2000, deverão ser incluídas:
I as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX.
da Constituição Federal;
Il as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando
caracterizarem substituição de servidores públicos;
III as transferências de recursos para consórcio público, destinados à cobertura
de despesas com pessoal à disposição do Município, e respectivos encargos, para fins de
atender a Lei 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, devendo, obrigatoriamente, as despesas
serem empenhadas nas rubricas de despesa 3.1.7.1.11.99.10.00.00.00 Transferências de
Recursos para Cobertura de Despesas com Pessoal de Consórcios e 3.1.7.1.13.00.00.00.00.00
Obrigações Patronais e
IV as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a
serviço do Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos que
deverão, obrigatoriamente, ser registradas nas contas 3.1.5.0.11.99.10 Transferências de
e
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Recursos para Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado Através de Instituições
Privadas Sem Fins Lucrativos e 3.1.5.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais, conforme o caso.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores públicos
os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que:
I não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de
pessoal do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo
ou categoria funcional extintos, total ou parcialmente e
II não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 45 Até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei do
Orçamento ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação vigente,
tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do
quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos efetivos vagos e
ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e
funções de confiança vago e ocupado, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e
indicando as respectivas variações percentuais ocorridas.
Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto
neste artigo, mediante a publicação de ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 46 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, Constituição Federal, desde que observada a
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único da Lei
Complementar 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido
diploma legal, fica autorizado para:
I conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
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interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
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IV prover cargos em comissão e funções de confiança:
V melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
VII proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais e
VII melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa
remuneração.
$ 1º No caso dos incisos 1, II, e III, além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, o impacto orçamentário e
financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
$ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 6 (seis)
meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o
expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da
despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser
cumprida nos demais atos de contratação.
8 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da
Constituição Federal.
$ 4º Fiçam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
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Art. 47 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cingienta
e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação
de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações
emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I as situações de emergência ou de calamidade pública;
II as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens e
III a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIB A
Art. 48 As receitas serão estimadas e discriminadas:
I considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de
Lei Orçamentária à Câmara Municipal;
II considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da
proposta orçamentária de 2011, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
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e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
9) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia:
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à
justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial e
1) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 49 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do
art. 49, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 50 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo
esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributário, não
considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu
impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição e
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b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas
em valor equivalente. |
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito
do disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município,
oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição
Federal.
8 3º Não se sujeita às regras do $1º a simples homologação de pedidos de
isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 51 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento
de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de
desenvolvimento econômico-social.
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Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de
que trata o caput deste artigo.
Art. 53 Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras
áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou
instrumentos congêneres com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com
contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 54 As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2011 ou aos projetos
de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei
n.2680/2009 Plano Plurianual 2010/2013 e com as diretrizes, disposições, prioridades e
metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
$ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
$ 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda,
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas
financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de
operações de crédito.
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Art. 55 Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 56 Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 82 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 57 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2010, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a
um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
8 1º Excetuam-se da limitação prevista caput deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso
de recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento. É
É Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 14 DE OUTUBRO DE 2010.
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GABINETE DO PREFEITO Lo
REGISTRE-SE — MAURÓROSSO,
E VICE-PREFEITO, NO
PUBLIQUE-SE EXERCÍCIO DO CARGO DE
, PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAM TÁRIAS 2011
CÓDIGO DESCRIÇÃO 2007 2008 2009 2010
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Estimado
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 31.597.601,20 37.483.407,19 39.977.612,89 39.442.330,00
1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITAS TRIBUTÁRIAS 4.507.587,64 5.246.485,04 5.902.958,07 5.931.600,00]
1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 973.803,17 1.194.984,11 1.168.411,49 1.032.000,00
1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - MUNICÍPIO 0,00] 0,00 0,00] 0,00]
1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - RPPS 973.803,17 1.194.984,11 1.168.411,49 1.032.000,00
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITAS PATRIMONIAIS 1.549.350,66) 2.083.616,19 2.462.322,91 2.080.000,00)
1.3.2.0.00.00.00.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS 1.494.036,20 2.032.318,38] 2.397.322,33] 2.000.000,00]
1.3.2.0.00.00.00.00 (APLICAÇÕES FINANCEIRAS - MUNICÍPIO 322.878,27 551.269,67 607.112,86 0,00]
1.3.2.0.00.00.00.00 APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RPPS 1.171.157,93] 1.481.048,71 1.790.209,47 2.000.000,00]
1.3.9.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 55.314,46 51.297,81 65.000,58 80.000,00]
1.4.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00] 0,00) 0,00]
1.5.0.0.00.00.00.00) RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00] 0,00] 0,00]
1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 253.911,88 273.008,30] 191.102,18 260.000,00]
1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22.018.870,92 27.723.827,01 29.306.350,19 29.324.730,00]
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.294.076,93 961.486,54] 946.468,05] 814.000,00]
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - MUNICÍPIO 2.294.076,93 961.486,54] 946.468,05) 814.000,00]
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - RPPS 0,00 0,00] 0,00] 0,00]
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 1.164.686,12 1.052.411,30 733.880,48. 226.000,00
2.1.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00] 0,00 0,00 0,00
2.2.0.0.00.00.00.00 [ALIENAÇÃO DE BENS 143.000,00 195.200,00 0,00] 0,00
2.3.0.0.00.00.00.00 [AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 160.988,86] 164.633,15 166.344,47 146.000,00
2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 779.811,72 604.111,08] 489.203,73 80.000,00]
2.5.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 80.885,54 88.467,07] 78.332,28] 0,00]
7.2.1.0.00.00.00.00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA - RPPS, 1.528.407,10 1.871.110,69 1.961.101,22 1.640.000,00
9.7.0.0.00.00.00.00 () DEDUÇÕES RECEITA CORRENTE -2.433.430,63] -3.469.832,97 -3.966.569,68] -4.064.200,00)
TOTAL DA RECEITA 31.857.263,79 36.937.096,21 38.706.024,91 37.244.130,00
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011
cóDIGO DESCRIÇÃO 2007 2008 2009 2010
Liquidado Liquidado Liquidado Estimado
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 24.428.314,55 27.150.218,62 30.324.157,08 29.588.195,00
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.263.806,40) 15.211.502,49) 17.628.424,49] 18.330.165,00)
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL DO MUNICÍPIO 13.248.548,24] 14.022.097,92 16.164.550,73] 16.780.165,00)
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL DO RPPS 1.015.258,16] 1.189.404,57) 1.463.873,76 1.550.000,00]
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00) 0,00 0,00 0,00)
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - MUNICÍPIO 0,00] 0,00 0,00 0,00)
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - RPPS 0,00] 0,00 0,00 0,00]
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.164.508,15] 11.938.716,13] 12.695.732,59) 11.258.030,00
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - MUNICÍPIO 10.160.608,15 11.934.386,13] 12.690.542,59] 11.248.030,00
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES - RPPS 3.900,00 4.330,00) 5.190,00] 10.000,00
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.400.072,58 6.893.264,95 1.686.896,62 4.533.935,00
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.322.263,66) 6.840.423,58 1.628.757,64 4.462.935,00
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS - MUNICÍPIO 2.322.263,66) 6.840.423,58 1.628.757,64 4.462.935,00
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS - RPPS 0,00] 0,00] 0,00 0,00)
4.5.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS 25.600,00 0,00 0,00 6.000,00
4.5.90.66.00.00.00 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 25.600,00) 0,00] 0,00 6.000,00
4.5.90.99.00.00.00 OUTRAS INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00] 0,00] 0,00 0,00
4.6.00.00.00.00.00. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 52.208,92 52.841,37] 58.138,98 65.000,00
9.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - MUNICÍPIO 10.000,00]
[7 .7.99.99.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS 3.112.000,00
TOTAL DA DESPESA 26.828.387,13 34.043.483,57 32.011.053,70 37.244.130,00
PREVISÕES DA LEI DE ORÇAMENTO 2007 2008 2009 2010
Receita Prevista (já deduzido o FUNDEB) 25.882.000,00 26.558.490,00 29.593.770,00 33.179.930,00
Rendimento de Aplicações Financeiras 1.508.100,00] 1.400.000,00] 1.300.000,00 2.000.000,00
Receita de Operações de Crédito 100,00) 0,00 0,00 0,00]
Receita de Alienação de Bens 200,00] 0,00] 0,00 0,00]
Receita de Amortização de Empréstimos 159.000,00) 160.000,00) 137.000,00 146.000,00
Despesa Fixada (cfe lei de orçamento) 28.000.000,00 29.560.000,00 33.540.170,00 37.244.130,00
Juros e Encargos da Dívida 30.000,00 25.000,00] 30.000,00) 15.000,00)
Amortização da Dívida 50.000,00 40.000,00 100.000,00] 50.000,00
Concessão de Empréstimos 16.000,00 14.000,00 14.000,00 6.000,00
Município de : DOIS IRMÃOS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS E DESPESAS - LDO 2011
1.0.0.0.00.00.00.00 [RECEITAS CORRENTES - 31.597.60120| 37.483.407,19 39.97761289 | 30442330,00| 43488.35246| 46.204.689,28] 49.450.958,90.
1.1.00,00.00.00.00 — [RECEITAS TRIBUTÁRIAS 4.507 587,64 5.246 485,04 5.902.958,07 | 5.931.600,00 652128932] 7.064.241,00 7.580.370,21
12,0000000000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 973.803,17 1.194.984,11 116841149] 1.032.000,00 1.132.362,00 1.242.484,20 1.363.315,79
1.20.0.00.000000 — RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - MUNICÍPIO 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
[12.00,00.0000.00 — [RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - RPPS] 873.803,17 1194 984,11 116541149] — 103200000 113236200 | 124248420 1363315,79
[13.00.0000 [RECEITA PATRIMONIAL 1.549.350,66 2.083.616,19) 246232291| — 2.080.000,00. 217736200] — 2.279.907,95 2.387.512,39
[13.20.0000.00.00 — [RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. 1.494.036,20 2.032.318,38 “2397322,33] — 2.000.000,00 209000000 | — 2.184.050,00 2.282.332,25
[1.320.00000000 [APLICAÇÕES FINANCEIRAS - MUNICÍPIO 322.678,27 551.269,67 607.112,86. 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
[13.20.0000.00.00 — |APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RPPS 17115798 1.481.048,71 1.790.209,47 | 2.000.000,00 209000000 | 2:184050,00 2.282.332,25.
[1.3.9000.00.00.00 [OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 55.314,46. 51.297,81 65.000,58 80.000,00 87.362,00 95.857,95 105.180,14
1.4.0000000000 — |RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00) 0,00] 0,00]
1.5.0.0.00,00.00.00 [RECEITA INDUSTRIAL 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,0] 0,00] 0,00
1600.0000.0000 — [RECEITA DE SERVIÇOS 253971,88 273.008,30 191102.18 280.000,00 283.926,50 311.538,35 341.635,46
170000000000 [TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22.018.870,92 27,123.827,01 29.306.350.19| 29.324.730,00 3248450429] 34.421.162,48 36.707.717.12
1.9000000.0000 — JOUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.294 076,93 961.486,54 94646805 | 81400000 888.908,35. 975.354,69 1.070.207,93
1.9.0.0.0000.00.00 JOUTRAS RECEITAS CORRENTES - MUNICÍPIO 2.294.076,93 961.486,54 94646805] 814.000,00 888.908,35 975.354,69 1.070.207 83
1.9.0.0.00.00.00.00 [OUTRAS RECEITAS CORRENTES - RPPS 0,00) 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00]
(RECEITAS DE CAPITAL 1.164.686,12 1.052.411,30 733.880,48 246.797,65 270.798,72 287.133,90
[OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
|220000000000 JALIENAÇÃO DE BENS 143.000,00 195.200,00 - 0,00] 0,00] 0,00]
[2300000000 — AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 160 988,86 164.639,15 168.344,47 159.435,65 17494077 191.953,76
/2.40000.000000 [TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL o 77981172 604.111,08] 489.203,73 87.362,00) 95.857,95
[2.5.0.0.00.00.00.00 — [OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 80.885,54 88.467,07 78.332,28 0,00] 0,00
[7.2.10.00.00.0000 — |RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA - RPPS 152840710) 1.871.110,69 1.961.101,22 179949000 | 1.974.490,40
[9:70.0,00.000000 — |DEDUÇÕES RECEITA CORRENTE FUNDES. (243343063) (346983297) (2.960.569,68) 1443820801) — (4.869.823,73)
ITOTAL DA RECEITA 31.857.263,79 | 36.937.096,21 3870602491 | 37244:130,00| 4109843210] 43,670:15467 46.571.188,30
(DESPESAS CO! 314,55 E 30.324.157,08 31.069.201, 155.045,93.
(PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.263. 806,40. 17.628.424,49 19.888.42049 | 2170283887 23.243.235,30
[PESSOAL DO MUNICÍPIO 097 18.206654,30 | 19.867.645,33
PESSOAL DO RPPS 1.463.873,76. 000 4 1681766,19) 1.835.193,53
[JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA I 0,00] 0,00] 0,00]
[JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - MUNICÍPIO I 0,00] I 0,00] 0,00)
|JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - RPPS. 0,00] X 0,00]
[OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11938716,13 12695.732,59 1118078130 | — 1061498289 9911B10,62
[OUTRAS DESPESAS CORRRENTES - MUNI 11.934.386,13 12.690.542,59 | 11.248.030,00 11.170.849,92| — 10.605.554,08 9.903.006,41
[OUTRAS DESPESAS CORRENTEES - RPPÍ 5.190,00. 10.000,00 9.931,38 9.428,81 8.804,21
(DESPESAS DE CAPITAL 2.400.072,58 6.893.264,95. 1.686.896,62 | 4.533.935,00 8.861.892,56 | 14.425.383,41 30.656.590,92
INVESTIMENTOS. 2.302.263,66] 6.840.429,58. 1.628.757,84 | 4.462.935,00 8.783.703,91 | — 14.339.343,77
INVESTIMENTOS - MUNICÍPIO 2.322.269,66 6.840.423,58 1.628.757,84 | 4.462.935,00 878370391 | — 14.339.343,77
INVESTIMENTOS - RPPS J 0,00] J 0,00] 0,00
INVERSÕES FINANCEIRAS. - 8.000,00 6.552,15
[EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS = X 6.000,00 6.552,15.
(OUTRAS INVERSÕES FINANCEIRAS. 0,00 0.00 — 0,00 0,00]
(AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA. E 5220892 5284137 X 65.000,00. 71636,50 78.850,30
IRESERVA DE CONTINGÊNCIA - MUNICÍPIO. 10.000,00 (216481667) (862945276) — (21.088.352,41)
[7.79999999999 — |RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS 3.112.000,00 3.330.154,43 3.556.402,27 3.837.903,86.
ITOTAL DA DESPESA 26.828.387,13| 34.043.483,57 32.011.053,70 41.096.43210 | 43,670.154,67] 46.571.188,30
37.244.130,00
Município de : DOIS IRMÃOS - RS o
o o “LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011
das Receitas e Despesas
“TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas .
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA)
VARIAÇÃODO PIB
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL
CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS
ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
CRESC.REAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL 5,00%
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS
Taxa de Juros (Selic Real)
PIB/RS (em R$ bilhões)
5,00%| 5,00%, 5,00% 5,00% 5,00%,
Os parâmeros acima foram utlizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua pertinência, ou|
não com as fontes de receitas e/ou grupo de natureza de despesa, conforme especificações das tabelas a seguir
ESPECIFICAÇÃO INFLAÇÃO ESF.ARREC| CRESC. [| AUMENTO | TXDE
PIB “TRIBUT. |REC.TRANS| SALARIAL | JUROS
FERIDAS
[Receitas Tributárias x x
jReceitas de Contribuições PM K
(Receita de Contnbuições - RPPS x
[Rendimentos de Aplicações Financeiras
[Rendimentos de Aplicações - PM
[Rendimentos de Aplicações - RPPS
[Outras Receitas Patrimoniais
[Recietas Agropecuárias
[Receitas Industriais
[Receitas de Serviços
[Transferências Correntes
[Outras Receitas Correntes - PM
[Outras Receitas Correntes - RPPS
[Operações de Crédito
[Alienação de Bens X
[Amortização de Empréstimos. x
X
E
eee e)!
[Transferências de Capital
Outras Receitas de Capi
Receitas Intra Orçamentárias - RPPS
Deduções da Receita x
ESPECIFICAÇÃO INFLAÇÃO | CRESC. [CRESC. [AUMENTO [CRESC. TXDE
FOLHA |CUSTEIOS |SALARIAL |INVESTIM | JUROS
X x x
x x
Pessoal Próprio
Pessoal do RPPS X
Juros e Encargos da Divida
Juros e encargos da Divida RPPS E: E:
X
X
Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Corrente RPPS
| Invetimentos
| Invetimentos RPPS
[Concessão de Empréstimos e Financiamentos
[Outras Inversões Financeiras
[Amortização da Divida Pública
x|x
(OBS: Para as estimativas das OPERAÇÕES DE CRÉDITO, foram rtilizados os valores informados na TABELA 02
Município de : DOIS IRMÃOS - R$
. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011 .
TABELA 02 - Demonstrativo da Evolução da Dívida e Resultado Nominal
(1) Dívida Consolidada 238.155,29
(2) Disponibilidades Financeiras (Liquidas) 8 139.589, 58
(3) Dívida Consolidada Líquida EU a
2.134.399,28
3.115.828,70
(4) Passivos Reconhecidos
(5) Divida Fiscal Líquida
(6) Resultado Nominal
Valores em R$
2- Encargos
3 - Amortizações
Divida Pública Consolidada - É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para
amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no)
orçamento;
- dos precatórios judiciais emi
houverem sido incluídos.
jos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que
Divida Consolidada Líquida - DCL - Corresponde à divida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo
disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Resultado Nominal - Representa a diferença entre o saldo da divida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em
lrelacão ao anurado em 31 de dezembro do ano anterior
Município de : DOIS IRMÃOS - RS
5 ORCAMENTÁRIAS 2011
ANEXO | - METAS FISCAIS :
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
AME - Tabela | (LRE, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
2011 2012 2013
ESPECIFICAÇÃO Valor Comente Valor — [EPIB (Mm) | Valor Comente Valor PMB | Valor Comente Valor PoE)
(9 Constnte x100 o Constante x100 o Constante x 100
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
[Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (I-Il)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
(O Demonstrartivo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio conpreendendo o ano de vigência da LDO e os dois
subsequentes, abrangendo a Receita & Despesa Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado
Nominal e Divida Pública, visando atender a disposição contida no art. 4º, 8 1º da LRF.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
4- as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas
s de aplicações financeiras (juros de titulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mol
crédito, amortização de empréstimos e alienação de ativos;
2 - as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da divida, aquisição
[de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
3 — o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município,
|4 - o resultado nominal representa a diferença entre o saldo previsto da divida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação
ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
5 - a dívida pública consolidada, é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de
fítulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para
amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos
precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
[6 — a divida Consolidada Liquida - DCL - corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e
os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados;
s, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as
os), operações de
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
1- Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela
01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados,
'na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos
últimos três exercícios e os valores reestimados para o exercício atual, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por
jo - a divida Consolidada Liquida - DC - corresponde à divida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e
os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados;
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
1- Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela
01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados
na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos
últimos três exercícios e os valores reestimados para o exercício atual, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por
lexemplo, ao indice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro urbano da cidade, políticas de
(combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, crescimento real das receitas transferidas, dentre
outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação e crescimento real, quando cabível, das despesas com
pessoal e demais custeios. Em relação aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em
nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV.
AAsseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública.
3 - No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o efeito do crescimento vegetativo da folha salarial e de eventual
aumento salarial, acima dos níveis inflacionários.
4 — Esses percentuais contemplam a expectativa de inflação e a projeção de crescimento real esperado das receitas municipais. As projeções de
inflação e de crescimento do PIB seguem as perspectivas mensuradas pelo IBGE, conforme consta nos prognósticos do Governo Federal,
formalizados no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício de 2010 e disponível para consulta no sítio
Iwww planejamento.gov.br.
5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o $ 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00,
compreende as receitas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentária.
6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 577/2008. Os
resultados primários previstos para os três exercícios são considerados suficientes para o pagamento dos compromissos da divida e para a obtençã
do equilibrio nas contas públicas. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal líquido entre as datas referidas.
7 - Na estimativa do montante da divida consolidada, utilizou-se, como parâmetros a previsão de taxa de juros SELIC, utilizada pela união Federal
na elaboração de sua LDO para 2011, considerando-se, ainda, a previsão de operações de crédito no futuro,
8 - Já na apuração do montante da divida líquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculadas levando-se em consideração a
lestimativa da posição em 31/12/10 e projetando-se os valores futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
9 - Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções:
- A receita total estimada para o exercício de 2011, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 41.096.432,10, a preços correntes que,
[deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$ 38.936.432, 10), das resultantes de Operações]
[de Crédito (R$ 0,00), das Alienações de Bens (R$ 0,00) e das resultantes de Amortização de Empréstimos Concedidos (R$ 159.435,65), resultam
numa Receita Fiscal de R$ 38.846.996,00
- As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda,
ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a
despesa total está prevista em R$ 41.096.432,10. Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, estimadas em R$ 0,00,
'mais as despesas com Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ 6.552,15 e a Amortização da Divida Publica, estimada em R$
71.636,50, tem-se que as despesas fiscais para 2011 foram previstas em R$ 41.018.243,00.
- Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas fiscais em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário que foi inicialmente
prevista em R$ -2.171.247,00 a qual entendemos como necessária e suficiente para preservar o equilíbrio nas contas públicas.
o de : DOIS IRMÃOS - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011
ANEXO 1 - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO DO PREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
AME - Tabela 1 (LR, art 4º, 6 1º) R$1,00
T EO E EO
Valor Valor THB Valor Valor ZPIB r Es
ESPECIFICAÇÃO sta ore
Corrente Grim) Corrente Constante O) Corrente fes
x100 0) x 100 (9 «100
Receita Total RPPS,
Receitas Primárias RPPS (1)
Despesa Total RPPS.
[Despesas Primárias RPPS (1)
Resultado Primário RPPS (1-1)
Fonte:
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário, /
possibilitando o acompanhamento a avaliação do resultado primário do Tesouro Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem!
como auxiliar na avaliação do cumprimento das metas fiscais. A metodologia e os conceitos são idênticos aos ul izados para a
elaboração do anexo de metas fiscais (consolidado).
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO (EXCLUÍDAS A RECEITAS E DESPESAS DO RPPS)
Município de : DOIS IRMÃOS - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011
ANEXO I- METAS FISCAIS
AMP - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 1º) R$ 1,00
: E DZ, 2015]
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante
(a) x 100 (b) x 100 (e)
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Tot:
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (1 — 11)
Fonte:
Primário.
Os valor acima identificados, representam as metas de receitas, despesas e resultado primário do Tesouro Municipal
(excetuadas as receitas e despesas previdenciárias).
A metodologia e os conceitos são idêntivos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais consolidado.
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado
Município de : DOIS IRMÃOS - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO (EXCLUÍDAS A RECEITAS E DESPESAS DO RPPS)
AME - Tabel R$ 1,00
I(LRE, art 4º, 81º)
2013
Valor
2012
Valor
2011 I
Valor % PIB
(a/PIB)
x 100
%PIB Valor
(b/PIB)
x 100
Valor
Valor PIB
ESPECIFICAÇÃO Coremas
Corrente Constante
Corrente Constante
(b)
Constante
(c/PIB)
x 100
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (1
Resultado Primário (1 —
Fonte:
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado
Primário.
Os valor acima identificados, representam as metas de receitas, despesas e resultado primário do Tesouro Municipal
(excetuadas as receitas e despesas previdenciárias).
A metodologia e os conceitos são idêntivos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais consolidado.
Município de : DOIS IRMÃOS - RS
AME Tabela 2 Rs 4%, 6% inciso) a$100
tetas Provistasem | XPIB | UMetasfesizadasem | PB Variação
ESPECIFICAÇÃO
2009 (a 2009 (b) Valor (ej=(eo) |U (1
Receta Total
[Receto Primária (
espera Total
espera Primários
estado Pri (4)
Resutado Nominar 2.801.902,58] 0,001%| :
onido Pública Consoidada 238.155,29) 0,000%|
tada consondada Liquida 4.557.720,95] 0,02%)
FONTE!
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o
resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO 2009, incluindo análise dos fatores:
determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto,
no art. 4º, 8 2º, inciso | da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao
terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2009 (art. 9º, $ 4º da LRF), o resultado primário, principal
indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em R$ 1.792.121,06 inferior à meta
estabelecida na LDO que era de R$ 4.693.400,00. O desempenho verificado demonstra que o ingresso
das receitas primárias foi capaz de suportar o total das despesas primárias do exercício,
As receitas primárias totalizaram R$ 3.745.035,78, superando as despesas primárias R$
31.952.914,72, estabelecendo-se 5,61% acima da execução orçamentária.
Em parte, esse resultado é em decorrência do desempenho favorável apresentado pela receita,
tendo sido fortemente condicionado pelo comportamento das receitas correntes, que apresentaram um
incremento de 12,52% em relação ao valor consignado no orçamento. Destaca-se no exercício de 2008 a
performance dos grupos de receita tributária, patrimonial e de transferências correntes, que superaram a
expectativa, respectivamente, em 19,71%, 83,07% e 7,06 %.
A divida consolidada ao final de 2009 totalizou R$ 238.155,29 Tal comportamento é reflexo do
diminuição dos desembolsos da amortização da dívida.
No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2009, estipulou-se o montante da divida) Q “e
ida em R$ 275.618,79 Contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no V
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao final daquele exercício apontam que o Í
estoque da divida, atualizado em dezembro de 2009, era de R$ 238.155,29 que, comparado com o
montante apurado ao final de 2008, apresenta um resultado nominal de R$ 37.463,50, que ficou abaixo dal
previsão inicial, que era de R$ 65.000,00.
Município de : DOIS IRMAOS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011
. ANEXO | METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AME Tabela 3 (LRF, artº, 62º, inciso 1)
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Resultado Primário (| — 11) É 182 )
Resultado Nominal 1.328.315,56]
ida Pública Consolidada 275.618,79]
I 4.557.720,35]
ESPECIFICAÇÃO
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Este demonstrativo tempo objetivo avaliar as metas previstas para o exerci
da LDO (2011), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2008, 2009 e
2010) bem como para os dois seguintes (2012 e 2013), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras,
Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, cumprindo desta forma a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF.
, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida
Os valores relativos as previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2008, 2009 e 2010 foram extraídos das respectivas Leis de Orçamento.
Os valores da previsão do Resultado Nominal, Divida Consolidada e Divida Consolidada Líquida, de 2008, 2009 e 2010 foram extraídos dos respectivos anexos de metas fiscais.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2011, 2012 e 2013, os valores, a metodologia e as prei
sas utilizadas são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas
explicitadas no Demonstrativo de Metas Anuais, referido no art. 2º, inciso | do Projeto de Lei de LDO, evidenciando, assim, a sua consistência.
Município de : DOIS IRMÃOS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011
ANEXO | -METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍquIDO
AME - Tabela 4 (LRF, a, ic R$1,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - MUNICIPIO.
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2009 “ 2008 “ 2007 »
[Patimônio!Capital 29.313.753,73
[Reservas 0,00) 0,00] 0,00]
[Resuitado Acumulado 3.986.864,39 36.518.858,13 0,00]
froraL
REGIME PREVIDENCIÁRIO - RPPS.
PATRIMÔNIO LqUIDO 2008 “ 2008 “ 2007 %
[Patrimônio Capital 12.087.584,01
Reservas 0,00] 0,00) 0,00)
Resultado Acumulado 3.585.159,64 3.353.408,94] 0,00]
jroraL j
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2008
[Patimoniorcapi
O presente demonstrativo visa demonstrar a evolução do Patrimônio Liquido nos três exercícios anteriores
ao da edição da LDO (2007, 2008 e 2009), cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, & 2º, inciso Ill da LRF.
Nesse sentido é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no)
seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado”, o municipi
utiliza a nomenclatura de "Ativo Real Liquido”, quando o resultado é superavitário e "Passivo Real a Descoberto”,
quando o resultado apresenta-se deficitário.
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 2240/2005 está sobre a gestão do Fundo
Próprio de Previdência Social (RPPS) sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas
do Ministério da Previdência S« e apartados das demais contas do Município.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Liquido do Município, nos últimos três exercícios, V “
[demonstrada para o periodo de 2007 a 2009, aponta que o saldo patrimoni umentou de R$ 41.401.337,74 em
pe
31.12.2007 para R$ 8.845.628,84 em 31.12.2009.
Conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2009 com superávit cujo principal fator
foi o controle de despesa executa com a receita arrecadada.
Município de : DOIS IRMÃOS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011
” ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AME - Tabela 5 (LRF, art4º, 82, inciso R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2009 2008 2007
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2006 0,00
RECEITAS DE CAPITAL |
ALIENAÇÃO DE ATIVOS É :
Alienação de Bens Móveis 0,00] 195.200,00 143.000,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00] 0,00 0,00)
Rendimento de Aplicações Financeira 0,00] 10.164,81 9.894,07
TOTAL Es S E SRA á
DESPESAS EXECUTADAS 2009 2008 2007
0,00] 0,00) 0,00)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDENCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL
SALDO FINANCEIRO
FONTE
e 2009).
obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsal
aplicação da receita de ca
o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por
dos servidores públicos."
| derivada da alienação de bens e di
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo
Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2007, 2008
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos
idade Fiscal que prescreve que "é vedada a
itos que integram o patrimônio público para
j aos regimes de previdência, geral e próprio
Municipio de : DOIS IRMÃOS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011
ANEXO "Iº DE METAS FISCAIS -
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES
Si ia a Ega
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Ci 955.509 48 EKE 1 3.976 ai 1 49
Pessoal 0,00) 0,00) 0,00)
Outras Receitas de Contribuições. 0,00) 0,00] 0,00)
Receita Patrimonial 1171,157,93] 1.481.048,71 1.790.209,47]
Receita de Serviços
| |. Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS,
81.007,70)
Outras Receitas Correntes
0,00)
RECEITAS DE CAPITAL
lenação de Bens
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(5 DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
RECEITAS CORRENTES
tias Tá RR Os E é ELIOLI
Receita de Contribuições
Patronal [.54 (5.206 Si E Eri LSTLAD
Pessoal E ET 371,42
Pessoal Militar 0,00)
Cobertura de Déficit Atuarial 616.729,80]
Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00)
Receita Patrimonial 0,00) 0,00) 0,00
Receita de Serviços 0,00] 0,00) 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00] 0,00) 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00| 0,00] 0,00
() DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS 2007 2008 2009
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS SE ] & ã
ADMINISTRAÇÃO UA É EEE 0
Despesas Correntes 3.900,00] 43 5.190,00]
Despesas de Capital 0,00) O) 0,00)
PREVIDÊNCIA 01 Ê
855.434, 1.006.148,29 1.227.915,91
Pessoal Militar jo) [ojo) 0,00]
Outras Despesas Previdenciárias do E E
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS O 0,00] 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 159.823,93] 183.256,28) 235.957,85]
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) [DT
ADMINISTRAÇÃO i E
Despesas Correntes 0,00) 0,00)
Despesas de Capital 0,00] 0,00)
(TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ERR E ENE ABA 3
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (ill = VI) 2.654.210,01 3.353.408,94] 3.585.159,64]
2007 2008 2009
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS, E O,
Plano Financeiro EE E E
Recursos para Cobertura de insuficiências Financeiras, 0,00 0,00) 0,00]
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS 0,00
Plano Previdenciário ERRO dO 000]
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00]
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00]
Outros Aportes para o RPPS 0,00]
[RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 1.720.000,00] 2.100.000,0 2.600.000,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00] 0,00 0,00)
FONTE;
rá
Município de : DOIS IRMÃOS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO "l" DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
Exercício de 2011
Tabela 7 (LRF, art4º, & 2º, inciso IV, alínea “a” R$ 1,00 .
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS E PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício
anterior) + (c)
2010 5.054.223,33 1.469.063,70 3.585.159,63] 3.585.159,63]
2011 4.487.145,74] 1.891.079,70] 2.596.066,04 6.396.335,25
2012 4.915.918,84] 2.135.890,34] 2.180.028,49 9.560.143,86]
2013 5.381.797,33 2.363, sea 14 3.017.975,19) 13.151.727,68
2014 5.800.436,18 | 3.299.597,30 17.240.428,64
2015 6.458.271,75] 7.989. 15 i 3.469.253,67] 21.744.108,03]
2016 .086.553,10] 3.540.729,79 3.545.823,32 26.594.577,83
2017 7.802.990,94] 4.652.546,45] 3.150.444,49] 31.340.696,99
2018 8.575.117,05] 5.757.397,27 2.817.779,78. 36.038.918,59
2019 9.416.088,07 6.970.091,85 2.445.996,23) 40.647.249,93|
2020. 10.322.325,64 8.081.190,06 2.241.135,59 5.327.320,52]
20217 11.315.183,31 9.360.267,87 1.954.915,44 50.001.769,19]
2022 12.408.070,30 0.955.230,35 4.752.839,95 54.454 .715,09]
2023 13.606.521,61 : 777.102,28 58.499.100,49]
2024 14.904.807,53 4.585.961,93 318.825,60
2025 16.239.360, 19.148.836, 1.253.311,97 -T56.37A,
2026 17.895.524, 1914883654] 1.253.311,97 68.448.445,07|
2027 19.621.5 22367074,39] 2,7455461 9.809.805,27
2028. 21.502. 25.704.379,73] -4.201.792,56] 69.796.601,03
2029 23.554.3 29.140.267,10] -5.585.894,13 68.398.502,96]
2030, 25.821.811,85 TATATO -8.035.962,85 64.467.050,28]
2031 28273 478/10) 37.742.686,88) -9469.208,78| 58.865.864,52]
2032 30.844.547,64 35.212.684,11 “4.368. 136, 58.029.679,92
2033 33.798.047,01 39.972.867,10 6.174.81 55.336.641,42
2034 37.036.944,78] 45.457.379,25 “8.420.434,41 50.236.405,43]
— 2055 40.562. 516,11 50.128.109,61] 43.684.996,26|
2036 44.416.822,65 545425719,86] —-10.125.697,21 36. os]
2037 48.608.415,76 56.810.97208| — -8.202556,32 30.148.666,44]
2038, 53.218.373,43] 59.924.118,53 -6.705.745,11 25.251.841,32]
2039 58.286. 184,60) 64.060.040, 5.773.656,36 70.993.095,41
2040 63.841.203,63] 68.162.986, “4.321.692,57 T7930988,57] |
2041 69.227.742,74 71.840.460,01 912.717,27 17.094.130,61] (
2042 76.592.442,77| 74.403.987,38] 188.455, 2030823384] |
2043 76.657.494,37 7.547.115,73 110.378,64] 21.637.106,51]
20447 83.973.313,35 79.853.012,63 4.120.300,73 27.055.633,62]
2045 91.989.182,25 82.079.048,83| 9.910.133,42 38.589. 105,06]
EXERCÍCIO. RECEITAS DESPESAS RESULTADO amo FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
1 (a) (b) (c) = (ab) (d) = (d exercício
anterior) + (Cc)
2046 100.777.079,86 83.444.287,26| 17.332.792,60| 58.297,24:
2047 110.403.476,72 82.429.241 27.974.234,87| 89.705.713,48]
2048 120.971.585,40] E 39.063.104,46] 134.151.160,75]
2049 132.571.787,04] 82.050.109,97 50.521.677,14 192.721.907,53]
2050. 145.291.071,83 80.749.083,5! 64.541966,33] 268.827.210,31]
2051 159.246.825,77| 79.767.629,1 364.724.472,09]
2052 174.558.286,67 | 96.251.434, 482.859.375,09
2053 T91.345.829,15 116.404 364, 628.325.301,99
2054 209.708.489,63 137.149.045,17] SKA
2055 229993.085,52] . 74.837.508,83] 155.156.476,00] 1.006.520.773,
2056 252.208.728,20) 86.689.186,03] 165.519.541,57] 1.232.431.561,88]
2057. 276.565.553,30 98.813.287,39] 177.752.265,92] 1.484.129.721,51]
2058 303.272.023,11 111.098.255,66] 192.173.767,45| 1.765.351.272,25]
2059 332.538.456,56) 117.029.349,18]| 215.509.107,38| 2.086.781.455,97]
2060 364.652.690,90| 130.083.610,29] 234.569.080,60| 2.446.557.423,93
2061 399.883.396,37 149.621.543,45]| 250.261.052,92] 2.843.612.722,29
2062 438.527.494,48 175.361.339,45] 263.166.155, 3.277.395.640,65]
2063 480.893.656,61 198.166.930,82 726.725,79] 3.756.766.104,
[2064 527.360.600,62 226. 196.986,06] 301.163.614,56] 4.283.335.685,73
2065 331.639, 264.294.514,72] 314.097.124,33] 4.854.372951,21
2066 634.239.804,2 313.205.077,04] 320.043.826,34] 5.466.579.154,62
2067 695.546.367,66,] 364.792.286,54] 330.754.081,14] 6.125.327.985,04
2068 762.772. 4717.378.844,75| | 345.393.815,11] 6.038.241,479,25
2069 836.520.150, 491842773,89] —344.677.376,79] 7.593. À
2070 9717.369.605,07 552.319.639,40] 365.049.065,67] 8.413.856.111,16]
2071 1006.040.769,04 620.706.397,64] 385.334.37147] 9.304.021.845,
E 2072 1.103.297.725,49 704615.821,46] 398.681.904,03/ 10.260.945.064,
2073 1.209.965.779,50 801.293.250,81] 408.672.528,69/ 11.285.274.296,77]
2074 1.326.929.902,06 8 .861, 443.304.040,61] 12.405.694.795,18]
2075 1.455.201.477,70 961.440.227,34] 493.761.250,36| 13.643.797.733,25]
2076 1595.852.314,75]| 1/001.427.03446| 594.425.280,29] 15.056.850.877,54]
2077. 1.750.129.790,10 056.303.564,54] 693.826.225,56| 16.654.088.155,
2078 7.919.352.725,08]| 1.129.208.92766] 790.143.798,32] 18.443.477.243,42
2079 2.104.953.896,50] 1.201.532.089,81] 903.420.906,68] 20.453.506.784,71
2080 2.308.516.698,90] 1.266.357.116,97] 1.0421 E
2081 2.531.776.602,37| 1.311.545.317,88] 1.220.231.284,4
2082 2.776.651.700,70] 1.349.322.996,81] 1.427.32 ; -252.108.205,
2083 3.045.250.381,33] 1.407.597.206,98] 1.637.653.174,34] 31.584.083.271,68]
2084 3.339.851.155,1 T.446.836.331,99] 1.893.014.823,19[ 35.373.097.091,17
2085 3.662.9 1.470.901.871,08| 2.192.075.959,87] 39.687.558.876,51
Município de : DOIS IRMÃOS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO 1- METAS FISCAIS ,
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2011
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA a
BENEFICIÁRIO IMPOSTOS COMPENSAÇÃO
2011 2012 2013
Pessoas Fisicaslisenção. TPTU 106.423,12 TT1.212,16 116.216,71
& - | Vide Obsevação
Pessoas Jurídicas/IncentivosFiscais PTU 448.105,76 | 468.270,52 | abaixo
—
[TOTAL
FONTE:
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2011 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2012 e 2013, foram claculados a partir dos valores estimados para 2011, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
4,50%
4,50%
Inflação projetada para 2012:
Inlfação projetada para 2013
V da LRF.
de receita está inse!
Conforme os arts. 12 e 51 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2011, a es!
Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita,
identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo
ainda as medidas de compesação que serão adotadas, visando dar cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso
ativa de renúncia)
ja na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais,
Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, |, da LRF, que determina que a renúncia deve
ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
Assim, não se faz necessária à demonstração de medidas de compensação.
Município de : DOIS IRMÃOS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO |- METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2011
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º,
ciso V)
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto 2010
[Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
308.868,25
Decorrente de Transferências Correntes 1.760.920,04
p Transferências ao FUNDEB (182.889,00)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) ;
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (UI) =(
[Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
[Margem Liquida de Expansão de DOCC (IT-IV)
FONTE
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa
assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. Em outras
palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da
despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a
obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo desta forma a disposição
contida no art. 4º, $ 2º, inciso V da LRF.
Nesse sentido, o aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição ($ 3º do art 17 da
LRF).
Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálculo o crescimento real da
atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se
aplica uma alíquota para se obter o mont ante a ser arrecadado, assim como os possíveis efeitos dos esforços
do Município na implementação de medidas para o incremento das receitas próprias.
Desse modo, para estimar o aumento de receita, considerou -se o aumento resultante da
variação real do Produto Interno Bruto — PIB, estimado em 4,5% para o período em paut a, o esforço na
arrecadação tributária e o crescimento real das receitas transferidas nos índices evidenciados na Tabela 01.
Como aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão impacto em 2011, foi
considerado a correção real dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e os efeitos do crescimento
vegetativo da folha salarial, bem como o resultado do incremento nas demais despesas de custeio decorrentes)
do aumento da atividade governamental.
Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder
Executivo, como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado em
2011, observado o disposto no art. 16 da LDO.
Município de : DOIS IRMÃOS - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO 1- METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2010
LRF, art 4º, 8 2º, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2010
[Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias : o 3 08.868,25
Decorrente de Transferências Correntes 1.760.920,04
0) Transferências ao FUNDEB (182.889,00)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) E
Redução Permanente de Despesa (Il) -
Margem Bruta (IT) = (HIT)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais . 701 8 16,33 :
Relativas a Outras Despesas Correntes (558.717,75)
[Margem Líquida de Expansão de DOCC (II-IV) E
FONTE:
Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, no exercício financeiro de 2011,
adequar-se-ão às receitas do Município.
Município de : DOIS IRMÃOS - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
: ANEXO II
RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2011
ARF (LRF, art 4º, 83º) R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
|Ações Judiciais/Desapropriação 20.000,00] Reserva de Contingência 4 100.000,00)
Outras Ações Judiciais Trabalhistas [ 50.000,00)
Defesa Civil/Situações Emergenciais 30.000,00]
|
TOTAL
Dona TOTAL
FONTE:
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventu:
pública:
ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, 8 3º da LRF.
Cos que possam impactar negativamente nas contas
s, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situações acima descritas venham a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 1 - PROCESSO LEGISLATIVO
ôBJETIVO DO PROGRAMA: Realizar sessões ordinárias conforme regimento interno, realizar sessões extraordinárias quando
sonvocadas e realizar reuniões das comissões.Receber e votar Leis e demais atribuições do Legislativo Municipal
ET
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
ZA — [Ação: Aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo. Unidade | Conforme
Produto Equipamento s material adquiridos necessidade
ã Ação: Manutenção e conservação do prédio da Câmara mê Conforme
Produto Prédio conservado necessidade
ã Ação: Manutenção das Atividades do Legislativo - Gerência dos Recursos Humanos Unidade | Conforme |
Produto Unidade Gestora necessidade | -
ã (Ação: Discussão, votação das leis e fiscalização dos atos Executivo e Publicidade Legal Unidade | Conforme
Produto Unidade Gestora necessidade
> (Ação: Aquisição de terreno, paisagismo e ajardinamento Unidade 1
Produto Área adquirida
> (Ação: Construção do Prédio da Câmara Municipal Unidade 1
Produto Área Construída
> Ação: Auxilio Alimentação a Servidores da Camara Legislativa Unidade | Conforme
Produto imentação fornecida necessidade
ANEXO Ill - Metas e P: idades para 2011
PROGRAMA : 2 - ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA E RECURSOS HUMANOS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Adequar a infra-estrutura do centro administrativo, frota e qualificação de recursos humanos.
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
2 Ação: Aquisição de veículos Unidade 2
Produto Veículo adquirido |
> jAção: Troca de equipamento e readequação do espaço (PMAT) Unidade | Conforme
Produto Obra, mobiliário e sistema necessidade
ã (Ação: Readaptação de novo visual externo Unidade | Conforme
Produto Obra executada necessidade
ã (Ação: Cursos e treinamentos Unidade | Conforme
Produto Pessoas capacitadas necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 3 - MANUTENÇÃO DO RPPS .
OBJETIVO DO PROGRAMA: Dar condições para que o Regime Próprio da Previdência Social possa cumprir com suas funções.
TIPO (') Ação: Unidade Meta !
Produto: demedida| 2011
ã [Ação: Manutenção do RPPS Unidade | Conforme
Produto RPPS mantido necessidade
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 4 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Prover recursos no orçamento para atendimento às despesas de caráter administrativo, oferecendo as
condições necessárias ao bom funcionamento e gerência do patrimônio público municipal e a gerência de serviços gerais e de
administração de todas as unidades administrativas.
TIPO (*) Ação: . Unidade Meta
Produto: de medida 2011
A (Ação: Conservação e manutenção de ve Unidade | Conforme
Produto Veículos conservados necessidade
A (Ação: Conservação e manutenção dos prédios públicos Unidade | Conforme
Produto Prédios conservados necessidade
A lação: Divulgação dos atos oficiais-editais, decretos, leis, extratos de Unidade | Conforme
Produto Atos oficiais divulgados necessidade
A (Ação: Programas de cursos e treinamentos para servidores da área administrativa Unidade | Conforme
Produto Servidores treinados necessidade
P Ação: Aquisição de ar condicionados/climatizadores Unidade 3
Produto Equipamentos adquiridos
A Ação: Aquisição de combustível (gasolina, diesel e óleos lubrificantes) Litros 25.000
para toda frota de veículos do prédio administrativo
Produto Combustível adquirido
A Ação: Manutenção das atividades de todas as Secretarias e Departamentos do prédio administrativg Unidade Conforme
Produto Atividades diversas mantidas necessidade
A Ação: Manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros Voluntários Unidade Conforme
Produto Unidade mantida/comunidade atendida necessidade
P Ação: Aquisição de viatura auto-bomba tanque para combate de incêndio Unidade 1
Produto Viatura adquirida
A Ação: Manutenção do Consorcio Publico de Saneamento Básico Unidade 1
da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos
Produto Consorcio Publico de Saneamento mantido
A Ação: Sentenças Judiciais Unidade 1
Produto Sentenças judiciais pagas
A Ação: Auxilio Alimentação Servidores Unidade 582
Produto Alimentação fornecida
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 5 - COORDENADORIA DA MULHER
OBJETIVO DO PROGRAMA: Realizar politicas públicas da mulher
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida] 2011
A (Ação: Implantar politicas públicas, na saúde, educação, habitação e no desenvolvimento Projeto | Conforme
social da mulher necessidade
Produto Politicas públicas implantadas
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 6 - PAVIMENTAÇÃO E PASSEIO PÚBLICO COMUNITÁRIO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Qualificar a infra estrutura Urbana com participação efetiva da sociedade
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida! 2011
Manutenção do Fundo de Pavimentação e Passeio Público Comunitário, m Conforme
com a participação social
Pavimentação e Passeios Públicos Comunitários efetuados necessidade
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA :7 -QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Qualificar o Sistema Viário Municipal em consonância com as Politicas de Desenvolvimento Urbano
para proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços urbanos de forma segura, inclusiva e sustentável.
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida 2011
A (ação: Investimento na Melhoria do Sistema Viário Municipal, qualificar por meio m Conforme
da pavimentação, capeamento asfáltico, recapeamento asfáltico, implantação/melhoria necessidade
do passeio público, implantação de ciclofaixas e/ou ciclovias, intervenções,
construção de pontes, passarelas, entre outros.
Produto Investimento na Melhoria do Sistema Viário Municipal efetuados
A Ação: Estudo e elaboração de Projetos,, desenvolver alternativas viáveis para a Estudos | Conforme
qualificação dos Sistema Viário Municipal Projetos | necessidade
Produto Estudos e projetos desenvolvidos.
A (Ação: Sinalização de Trânsito, qualificar o Sistema Viário, melhorar a Segurança no Sinalizaçã] Conforme
Trânsito necessidade
Produto Sinalização mais qualificada
A (Ação: Campanha de Educação no Trânsito, melhorar a Segurança no Trânsito Campanha] Conforme
necessidade
Produto Campanha de Educação de Trânsito efetivada,
P Ação: Pavimentação de rua Reinaldo Backes mê 406,70
Produto Rua pavimentada
P (Ação: Pavimentação de rua Integração e Fortaleza mê 1.990,00
Produto Ruas pavimentadas
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 8 - MELHORIA INFRA ESTRUTURA TURISTICA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Qualificar a Infra Estrutura Turistica
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
P Ação: Revitalização da Rota Colonial |, qualificar a infra estrutura turística Projeto 1
Produto Rota Colonial revitalizada
P (Ação: Revitalização da Rota Colonial, qualificar a infra estrutura turistica Projeto 1
Produto Rota Colonial revitalizada
P ação: alização Turistica no Municipio Projeto 1
Produto Projeto de Sinalização efetuado.
P Ação: Escada da Cascata São Miguel Projeto 1
Produto Projeto da Escada efetuado.
P jação: Implantação da Infra Estrutura Turistica Bairro São Miguel Projeto 1
Produto Infra Estrutura efetuada.
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
3ROGRAMA : 9 - REVITALIZAÇÃO DE BAIRROS
5BJETIVO DO PROGRAMA: Qualificar a infra estrutura de Bairros do Municipio
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: demedida) 2011
> (ação: Revitalização de Bairros, qualificar a infra estrutura Bairros 5
Produto Revitalização efetuada.
> (Ação: Revitalização do Bairro São joão, qualificar a infra estrutura Bairro 1
Produto Revitalização efetuada.
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
>ROGRAMA : 10 - PREVENÇÃO DE DESASTRES
5BJETIVO DO PROGRAMA: Prevenir Desastres em Áreas de Risco
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 201
> [Ação: Construção de Muros/Encostas Unidade | conforme
Produto Prevenção de desastres de áreas de risco necessidade
ANEXO Metas e Prioridades para 2011
>ROGRAMA : 11 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
SBJETIVO DO PROGRAMA: Fomentar o acesso a terra urbanizada, garantindo o direito à propriedade da moradia
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
> (Ação: Elaboração e Implantação do Plano de Regularização Fundiária, estimular Plano 1
iniciativas de Projeto de Lei, discussão e descisão consultivos e deliberativos que
visam o acesso à terra urbanizada, gantindo o direito a propriedade da moradia
Produto Regularização Fundiária efetivada
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 12 - REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE LOTEAMENTO E PRÉDIOS PÚBLICOS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Regularizar áreas e prédios públicos
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
ã Ação: Transferências de Imóveis do Municipio, registrado no Cartório de Estância Velha/RS. |Transferêng conforme
regularizar as áreas doadas ao Municipio necessidade
Produto Transferências e regularizações feitas
ã (Ação: Averbações de Imóveis do Municipio, regularizar as áreas construídas dos AAverbações conforme
prédios públicos necessidade
Produto Averbações de Imóveis feitas,
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 13 - SANEAMENTO AMBIENTAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Implantar e manter as ações da Pt
Unidade Meta
TIPO (") Ação:
Produto: de medida 2011
A Ação: Estação de Tratamento de Esgoto - Travessão Unidade 1
Produto Infra Estrutura e Serviços de Saneamento feitos.
A Ação: Investimento e Manutenção da rede de esgotamento sanitário Unidade conforme
Produto Infra Estrutura e Serviços de Saneamento feitos. necessidade
A Ação: Investimento e Manutenção da rede de drenagem pluvial Unidade conforme
Produto Infra Estrutura e Serviços de Saneamento feitos. necessidade
A Ação: Investimento e Manutenção da rede do Sistema de Residuos Sólidos Unidade conforme
Produto Infra Estrutura e Serviços de Saneamento feitos. necessidade
A Ação: Investimento e Manutenção da rede do Sistema de Abastecimento de Água Unidade 1
Produto Infra Estrutura e Serviços de Saneamento feitos.
A Ação: Campanha de Educação Unidade 1
Produto Infra Estrutura e Serviços de Saneamento feitos.
ANEXO ll - Metas e Prioridades para 2011
[PROGRAMA : 14 - FUNDO DE HABITAÇÃO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Fomentar o acesso à moradia de qualidade
TIPO (') Açã Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A [ação Manutenção do Fundo de Habitação Fundo 1
Produto Melhorar as condições de moradias da população do municipio
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 15 - MODERNIZAÇÃO E ADAPTAÇÕES NO SETOR DE PLANEJAMENTO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Fomentar a prestação de Serviços de qualidade
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
/A ação: Material e Equipamento Unidade | conforme
Produto Material e Equipamento adquiridos necessidade
A Capacitação e Formação dos Servidores 6
Capacitação e Formação realizada.
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 16 - ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO MUNICIPIO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Realizar 0 levantamento de dados atualizados do municipio para subsidiar a elaboração,
implantação de Politicas Públicas Municipais, Programas, Projetos e Ações junto a Secretaria de Planejamento e Habitação
TIPO ()Açã Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A (Ação: Diagnóstico atualizado do Muni Unidade | conforme
Produto Diagnóstico realizado. necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 17 - APOIO A PROJETOS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Fomentar a melhoria de infra estrutura das instituições sem fins lucrativos que atuem na melhoria
da qualidade de vida e organização da população local
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A [ação: Apoio na Elaboração de Projetos Unidade | conforme
Produto Instituições apoiadas necessidade
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 18 - AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Adquirir áreas para instalação de equipamentos Urbanos
da qualidade de vida e organização da população local
TIPO (') Ação: Unidade | Meta
Produto: demedida| 2011
P (Ação: Aquisição de áreas para instalação de equipamentos urbanos Unidade | conforme
Produto Areas adquiridas necessidade
PROGRAMA: 19 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Controlar a arrecadação do Município e garantir as fontes de financiamento dos serviços de competência
municipal, produzir relatórios gerenciais, controlar os limites de gastos para o atendimento da legislação vigente, bem como cumprir o
estabelecido constitucionalmente referente ao controle interno.
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: domodidal 20 |
A (ação: Recuperação/restauração e microfilmagem de documentos do Cadastro Documento)
Produto Documentos recuperados
A (Ação: Aperfeiçoamento e treinamento de pessoal, aumento do quadro de Fiscais Unidade | Conforme
—|Produto Pessoal Treinado e contratado necessidade
A [Ação: Manutenção, substituição e expansão Sistema de Processamento de Dados, como Unidade | Conforme
programas de cobrança de IPTU,ISSQN e outros. necessidade
Produto Hardware e software
P (Ação: Aquisição de um veiculo para o setor de Fiscalização Unidade 1
Produto Veiculo Adquirido |
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 20 - ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Garantir o pagamento integral dos compromissos assumidos por empréstimos e finan:
bem como de inativos e pensionistas,
mentos,
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2011
A Ação: Amortização da dívida fundada e encargos decorrentes Unidade | 12 parcelas
Produto Contratos |
A (Ação: Contribuição PASEP Unidade | 1% sobre a
Produto Servidor beneficiado receita
A (Ação: Pagamento de precatórios Unidade | Conforme
— |Produto Precatórios pagos necessidade
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 21 - MOBILIDADE URBANA
(OBJETIVO DO PROGRAMA: Manutenção, ampliação e qualificação dos Serviços Urbanos.
TIPO (") Ação: Unidade | — Meta
Produto: demedida| 2011
P ação: Aquisição de Caminhão para Coleta de Lixo Unidade 1
Produto Caminhão para Coleta de Lixo adquirido
P Ação: Aquisição de Retroescavadeira Unidade 1
|produto Retroescavadeira adquirida
P ação: Aquisição de Veículo Misto Utilitário Unidade 2
Produto Veículo adquirido
P ação: Aquisição de Veículo Leve Unidade 1
Produto Veículo adquirido
P ação: Aquisição de Triturador de Galhos Unidade 1
Produto Triturador de Galhos adquirido
P ação: Aquisição de Equipamentos e Máquinas de Pequeno Porte Unidade 20
Produto Equipamentos e Máquinas de Pequeno Porte adquiridos
A Ação: Manutenção e conservação de veículos Unidade | Conforme
Produto Veículos conservados necessidade
A Ação: Manutenção das atividades da Secretaria (Material de expediente, pessoal, Conforme
combustível, peças e outros) necessidade
Atividades diversas mantidas.
P Programa de Projeto Paisagistico Unidade 1
Programa de Projeto Adquirido
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 22 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter, ampliar e dar suporte a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito ao cumprimento
das funções básicas dos serviços de utilidade pública, como: a limpeza das vias públicas; a coleta seletiva de lixo; a Central de
Reciclagem de Resíduos Sólidos; a manutenção de veículos e equipamentos; a iluminação pública, o Cemitério Municipal
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: 2011
A Ação: Manutenção da central de reciclagem de lixo 1
Produto Central mantida
P (Ação: Construção (Rua Campo Bom) e conservação 2
do Cemitério Público Municipal atual
Produto Área adquirida e Cemitério construído e conservado n
A jAção: Manutenção de iluminação pública Unidade | Conforme U
Produto Cidade segura e iluminada necessidade %
IA Ação: Conservação e Ampliação de rede de iluminação pública Unidade | Conforme
Produto Rede ampliada e conservada necessidade
IA (Ação: — Apoio na implantação de depósito de resíduos sólidos para pequenas e médias empresas | Unidade 1
Produto Unidade implantada
A lação: Manutenção da limpeza pública Conforme
Produto Cidade limpa necessidade
A ação: Aquisição de mudas ornamentais para embelezamento da cidade Unidade | Conforme
Produto Cidade revitalizada necessidade
P (Ação: Tonstrução de Viveiro de Mudas Ornamentais e Arvores Nativas Unidade 1
Produto Viveiro Construido
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 23 - TRÂNSITO SEGURO - CIDADE TRANQUILA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Conservar e ampliar a si alização das ruas, oferecendo maior segurança aos motoristas
e pedestres, estruturar o departamento de trânsito
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A (Ação: Sinalização horizontal das ruas Unidade | Sempre que
Produto Ruas sinalizadas necessário.
A (Ação: Sinalização vertical (placas de sinalização) de ruas Unidade Placas
Produto Trânsito seguro diversas
A Ação: Manutenção do Departamento de Trânsito Unidade | Mauntenção
Produto Departamento estruturado L
A Ação: Política para o trânsito em geral Unidade | Conforme
Produto Política executada necessidade
P (Ação: implantação de olhos eletrônicos e outros Unidade | Conforme
Produto População com segurança necessidade
P (Ação: Aquisição de Radar móvel e outros Unidade | Conforme
Produto Educar corrigindo necessidade
P Ação: Aquisição de 01 Veículo leve para o Setor de Trânsito | Unidade 1
Produto Veiculo Adquirido
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 24 - CIDADE SEGURA - POPULAÇÃO PROTEGIDA
OBJETIVO DO PROGRAMA:Proteger a população, preservar o patrimônio público e servir a comunidade em jeral.
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A (Ação: Auxilio financeiro a órgãos que promovem ações de apoio a segurança. Au Todos os
Produto Auxilio concedido necessários
P Ação: Criação de guarda municipal e aquisição de equipamentos. Conforme
Produto Guarda Municipal necessidade
A Ação: Contratação de serviços terceirizados de segurança Unidade | Sempre que
Produto Segurança contratada necessário,
Pa
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 25 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
(OBJETIVO DO PROGRAMA: Melhoria do parque de máquinas, atualização de frotas para melhor atendimento das demandas.
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
de medida! 2011
Aquisição de Retroescavadeira Unidade 1
Retroescavadeira adquirida
P
P ação: Aquisição de Veículo Utilitário Unidade 1
Produto Veículo adquirido.
P Ação: Aquisição de Veículo Utilitário Leve Unidade 1
Produto Veículo adquirido
P Ação: Aquisição de Trator Agricola Unidade 1 .
Produto Trator Agricola adquirido
P ação: Aquisição de Caminhão Basculante e outros Unidade 2
Produto Caminhão Basculante adquirido
P (ação: Aquisição de equipamentos diversos Unidade | Conforme
Produto Equipamentos adquiridos necessidade
P Ação: Ampliação e melhoria do prédio da Secretaria Municipal de Obras e Viação Unidade | Conforme
Produto Reforma executada necessidade
A, ação: Manutenção das atividades da Secretaria (Material de expediente, pessoal, Conforme
combustivel, peças e outros) necessidade
Produto Atividades diversas mantidas.
P Ação: Aquisição de Caminhão Tanque Unidade 1
Produto Caminhão Tanque adquirido
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 26 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter as estradas vicinais em perfeitas condições de trafegabilidade e adquirir materiais de construção
conforme as necessidades da secretaria.
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: demedida] 2011
A Ação: Aquisição de saibro, pó de brita, brita e outros Unidade | Conforme
Produto Material adquirido necessidade
A ação Aquisição de tijolo, pedra, cimento, areia, tubos de concreto e outros. Unidade | Conforme
Produto Material adquirido. necessidade
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 27 - MAIS E MELHORES ESCOLAS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliar e qualificar a estrutura física e os espaços para a promoção e qualificação das
atividades educacionais, culturais, desportivas, junto a rede municipal
Unidade |Meta
TIPO (JAçã
Produt demedida| 2011
P Ação: Aquisição de terreno para construção de Escola mê Conforme
Produto Área Adquirida Necessidade
P Ação: Construção de Ginásio Poliesportivo na Escola Municipal 29 de Setembro mê Conforme
Produto Ginásio construído Necessidade K*
P (Ação: Reforma e construção de Infra-estrutura para o pátio das Escolas mê Conforme (u
Produto Espaço de Lazer e recreação ampliado Necessidade “
P Reforma e ampliação das Escolas de Educação Infan mê Conforme
Escola adequada as necessidades da educação infantil Necessidade
P Construção de infra-estrutura para prática do lazer e do esporte mê Conforme
Infra-estrutura disponível Necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 28 - APRENDER MAIS E MELHOR
OBJETIVO DO PROGRAMA: Instrumentalizar escolas e professores para qualificar o processo de ensino e
aprendizagem nas escolas municipais de Dois irmãos,
TIPO ()Açã Unidade Meta
Produto: demedida) 2011
P [açã Aquisição de equipamentos e mobiliário para Unidades de Educação Unidade | Conforme
Produto Equipamentos e mobiliários adquiridos Necessidade
P jaçã Aquisição de acervo: Obras Literárias para as Bibliotecas das Escolas da rede Obras | Conforme
Produto Acervos adquiridos Necessidade
P ação: Adequar, construir e equipar 0s pátios das escolas com equipamentos de lazer e esporte | Unidade | Conforme
Produto Equipamentos Adquiridos Necessidade
A Ação: Aquisição de equipamentos de som e áudio para as escolas da rede Unidade | Conforme
Produto Equipamentos de som e áudio adquiridos Necessidade
P lação: Produção E confecção de materiais didáticos/informativos diversos e aquisição de periódicos | Unidade | Conforme
Produto Materiais didáticos e informativos adquiridos Necessidade
P fação: Ampliação é qualificação das parcerias envolvendo entidades assistenciais que atendem cria) Crianças 830
Produto Crianças atendidas atendidas
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
[PROGRAMA : 29 -EDUCAÇÃO INCLUSIVA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Instrumentalizar escolas e professores para qui
com deficiência física ou intelectual.
car o processo de inclusão de crianças
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: de medida) 2011
P lação: Adequação dos espaços escolares às pessoas com deficiência intelectual ou mobilidade reduj Escolas | Conforme
Produto Espaços adequados estruturados Necessidade
P ação: Implantação de salas de recursos multifuncionais (para educação especial) nas escolas da rel Salas 6
Produto Salas equipadas
A lação: Apoio ao NAE (Núcleo de Apoio Escolar) o visando a qualificação e o atendimentos junto aos Profissionai 3
ensino e aprendizagem nas escolas N
Produto Funcionamento dos laboratórios de ensino e aprendizagem nas escolas À
A ação: Qualificação de pessoal para atendimento nas escolas de crianças com deficiência intelectualProfissionai 5
Produto Recurso humano capacitado
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 30 - MAIS TEMPO NAS ESCOLAS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Oportunizar atividades extra-curriculares aos alunos matriculados na rede municipal e conveniados no
TIPO (*) Ação: Unidade Meta U
Produto: demedida| 2011 Ny
A ação: Manutenção do Projeto Centro Integrado de Educação Complementar (Global) e outros que a) Aluno 450
no contra turno escola
Produto Crianças atendidas / ano L
A Ação: Apoio na implantação de “Escolas Abertas” aos sábados Fami 400
Produto Famílias atendidas
A ação: Apoio a projetos de complementação curricular no contra tumo escolar (dança, bandas, Aluno 300
coral, esportes, recreação, xadrez, teatro, música, informática educativa etc.)
Produto Atividades extra-classe promovidas.
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 31 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE QUALIDADE
OBJETIVO DO PROGRAMA: : Oportunizar alimentação escolar de qualidade para as crianças matriculadas junto a rede
de ensino municipal e conveniado
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A ação: Fomecimento de merenda escolar para alunos matriculados nas unidades de Educação Infanj Aluno 3200
Ensino Fundamental (aquisição de Gêneros de Alimentação)
Produto Merenda escolar para estudantes da rede municipal de ensino
P (Ação: Manutenção da sala de manipulação de Unidade 1
Produto Sala de manipulação de alimentos fun:
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 32 - TRANSPORTE ESCOLAR PARA TODOS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Oportunizar transporte escolar de qualidade para todas crianças ma
uladas junto a rede de ensino.
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
/A ação: — Auxilio transporte escolar para Universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizar) Entidade 1
Produto Auxilio concedi
A Ação: Transporte escolar de alunos matriculados em unidades de Educação | Infantil é Ensino Fund] Aluno 1200
| Produto Transporte escolar
ANEXO IIl - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 33 - ENSINANDO MAIS E MELHOR
OBJETIVO DO PROGRAMA: Instrumentalizar e estimular os educadores para a implementação de processos de ensino
e aprendizagem qualificados
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produt demedida| 2011
A Ação: Implementação de Programas de cursos e treinamentos para Horas | Conforme
servidores da área administrativa Necessidade
Produto Pessoal capacitado
Ação: Implementação de Programas de formação e capacitação continuada do corpo docente Horas | Conforme :
Produto Pessoal capacitado Necessidade
A Ação: Contratação de assessoria técnica pedagógica (palestras e assessorias) Horas | Conforme
Produto Qualificação de servidores Necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 34 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DA EDUCAÇÃO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Garantir o pleno funcionamento das atividades educacionais na rede municipal e
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida) 2011
A lação: Manutenção das atividades de ensino fundamental (material de expediente e limpeza, serviço] Unidade fodas as escolas
combustível, segurança, energia elétrica, água, pessoal, comunicação, locação, assessoria jurídica etc.) Projeto Global
Produto Escola atendida e funcionando e SEMEC
A ação: Manutenção dos profissionais (professores, equipe de apoio, servidores, equipes diretivas) dgProfissiona 300 .
Produto Pagamento de professores e equipes de apoio
A jAção: Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Educação “| Unidade 1
Produto Salas para o funcionamento do CME, congressos, viagens de estudo anuidade CONDIMI
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 35 - PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter e qualificar a infraestrutura de apoio disponibilizada para as atividades de
educação, cultura e desporto
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: demedida) 2011
/A ação: Conservação e manutenção de veículos da educação Veículos 10
Produto Veículos em bom estado de conservação.
A ação: Conservação é pintura (Instalações físicas gerais e mobiliário) das escolas da escolas, musei) Prédio 12
Produto Escolas em bom estado de conservação Instalações]
A Ação: Manutenção e conservação de Máquinas e Equipamentos Máquinas e) 200
Produto Máquinas e Equipamentos em bom estado de conservação Iquipamentos
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 36 - GESTÃO DA INFORMAÇÃO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Disponibilizar e manter um sistema de informação seguro, transparente e de fácil manutenção
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: demedida 2011
A Ação: Manutenção, substituição e expansão do Sistema de Processamento de Dados Hardware e S| Escolas e 25
Produto Sistema funcionando Bibliotecas,
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 37 - PREPARANDO PARA O TRABALHO E PARA A VIDA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Dar suporte para a implementação de projetos e ações que valorizem a vida em toda sua plenitude
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A (Ação: Apoio na implementação do Ensino Fundamental modalidade Educação de Jovens e Adultos] Projeto 1 a
População alfabetizada ”
A Apoio a cursos e treinamentos: SEBRAE, SENAC, SENAI e outros. Hora 100
Pessoal capacitado
A Apoio na realização de cursos especiais ("Bombeiro Mirim” e outros) Turma 5
Cursos realizados
IA Parceria para implementação de EJA Ensino Médio no Município Aluno 100
Jovens e Adultos atendidos na EJA
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 38 - PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO MEIO AMBIENTE
fiquem as relações humanas com o meio ambiente de forma a preservá-lo
OBJETIVO DO PROGRAMA: Implementar ações e projetos que qual
TIPO (') Ação: Meta
Produto: 2011
A Ação: implantação de programas de educação ambiental permanente nas escolas 10
Produto Programas funcionando
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 39 - MAIS ESPORTE PARA TODOS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Oportunizar e estimular práticas de desporto em benefício de toda a população
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida) 201
A Ação: Aquisição de material esportivo e recreativo Kits 12
Produto Material esportivo e recreativo adquirido.
A jAção: Oportunizar atividades esportivas e recreativas para pessoas da 3º Idade Pessoas 120
Produto Idosos atendidos envolvidas,
A lação: Auxilio financeiro para sociedades e/ou associações recreativas e culturais ou clubes esportiv Entidade 8
o Município em competições esportivas, recreativas ou culturais
Produto Auxílio financeiro concedido
A lação: Premiações, arbitragens, divulgação e sonorização para eventos esportivos conforme Calendpompetiçõe? Conforme
Município ou aprovados por Lei específica realizadas | Necessidade
Produto Incentivo as atividades esportivas.
P Ação: Aquisição de áreas para construção de quadras poli esportiva (sem cobertura) Unidade 1
Produto Área adquirida.
A Ação: Apoio as ligas de futebol de Dois Irmãos Entidade 5
Produto Incentivo a atividades esportivas.
A ação: Criação é adequação de espaços públicos para práticas de diferentes modalidades desportiv, Unidade 2
basquete, ciclismo, skate como forma de integração e participação
Produto Incentivo a atividades esportivas
ANEXO idades para 2011
PROGRAMA : 40 - DOIS IRMÃOS + CULTURA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Dar suporte para a implantação de ações e projetos orientados para promover a elevação da auto estima,
a integração e o desenvolvimento cultural da comunidade
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A (ação: Aquisição de acervo: Obras Literárias para a Biblioteca Pública Municipal Livros é 250
Produto Acervos adquiridos, Publicações
/A Ação: Modernização de bibliotecas e implantação de pontos de leitura Bibliotecas]
Produto Ampliação do acesso ao livro
A Ação: Organização de Feiras do Livro e da Festa Literária Número de E
Produto Incentivo a leitura Feiras
A (Ação: Promoção de Eventos Culturais (Divulgação e sonorização, contratação de eventos, material | Número 25
Produto Ampliação do acesso a Cultura para os Munícipes de eventos
A Ação: Manutenção Antiga Igreja Matriz - Espaço Cultural Unidade 1
Produto Espaço restaurado
P ação: Construção do Centro de Cultura para a realização de Atividades Múltiplas mê 2000
Produto Centro de Cultura construído
A (ação: Confecção de material de divulgação para eventos e institucionais Eventos 15
Produto Material de divulgação adquirido
A Ação: Criação e Manutenção do Fundo Municipal de Cultura Unidade 1 .
Produto Fundo criado e mantido
Ação: Instituir Benefício de vale-livro, aos Professores da Rede Municipais Professoreg 250
Produto Professores Beneficiados com vale livro
A (ação: Apoio as entidades culturais Entidade | conforme
Produto Incentivo a atividades culturais necessidade
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 41 - EMERGÊNCIA MUNICIPAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Adquirir e construir estrutura física para emergência municipal nos moldes de uma UPA |
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: de medida! 2011
P Ação: Aquisição de terreno Unidade 1
Produto Terreno adquirido
P Ação: Construção de prédio para a Emergência Municipal nos moldes de uma UPA | m 1.500
Produto Início da construção Emergência/UPA |
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 42 - CAPS - DOIS IRMÃOS - Centro de Atendimento Psico-social
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter o núcleo já instituído de referencia para a saúde mental e Controlar a crescente demanda de pacientes
psiquiátricos e dependentes químicos e de álcool
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida! 2011
A (Ação: Manter e ampliar a estrutura física do Caps Unidade | Conforme
Produto Estrutura fisica ampliada necessidade
P (Ação: Aquisição de equipamentos e materiais Unidade | Conforme
Produto, Equipamentos e materiais adquiridos necessidade
A (Ação: Aperfeiçoamento e treinamento de pessoal Unidade | Conforme
Produto Pessoal treinado necessidade
IA jAção: Contratação de pessoal Unidade 2
Produto Pessoal contratado
né.
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011 é k
PROGRAMA : 43 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE
OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliar a rede básica de saúde no município
TIPO (7) Ação: Unidade | — Meta
Produto: de medida! 2011
P Ação Construção do posto de saúde/UBS, nos Bairros, União, Primavera, Unidade 1
ampliação no posto do Bairro Travessão implantação de CEO (Centro de
Especialidades Odontológicas) e estruturação física do posto do Bairro São á
Miguel
Produto Postos de Saíde adquiridos e estruturados
[o Ação: Aquisição de equipamentos para os postos (gabinete odontológico, centro Unidade | Conforme
de esterilização, outros) necessidade
Produto Equipamentos adquiridos
P (Ação: Ampliação dos postos de saúde Unidade |, 2
Produto Ampliação executada
A Ação: Manutenção de estrutura nos postos e equipamentos Unidade Conforme
Produto Manutenção executada necessidade
A (Ação: Aperfeiçoamento e treinamento de pessoal Unidade | Conforme
Produto Pessoal treinado necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 44 - CONVIVÊNCIA NA TERCEIRA IDADE
(OBJETIVO DO PROGRAMA:Construção de Centro de Convivência, para que nossos idosos possam usufruir d
para seus encontros e atividades, bem como o Muni
le um local adequado
jo poder desenvolver um trabalho social e humanitário aos nossos idosos,
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2011
P [Açãi Área para Construção e/ou aquisição do Centro de Convivência mê 1.000
| Produto Centro de Convivência adquirido
A Ação: Manutenção do Projeto Esporte e Saúde na Melhor Idade nos Bairros Unidade
Produto Idosos Atent Valor 10.000
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 45 - FARMÁCIA MUNICIPAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Implantar sistema integrado de controle de medicamentos
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida] 2011
A Ação: Informatização do sistema Sistema 1
Produto Sistema informatizado
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 46 - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
OBJETIVO DO PROGRAMA: Implementar e Ampliar as equipes de ESF com o objetivo de focar o atendimento na prevenção
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2011
A (ação: Implementar e Ampliar as equipes de ESF nos Bairros do município Equipes 2
Produto Equipes implantadas
A (Ação: Implementar e Ampliar as equipes de PACS nos Bairros do município Equipes 3
Produto Equipes implantadas
A (Ação: Capacitação das equipes de ESFIPACS Equipes 5
Produto Equipes capacitadas
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 47 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS - PACS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Implantar novos cargos no PACS
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A ação: ” Ampliação do quadro de Agentes Comunitários Agentes 9
Produto “Agentes contratados
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 48 - QUALIFICAÇÃO DA FROTA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliação e manutenção dos veículos da secretaria visando oferecer à população transporte
adequado e melhores condições de trabalho aos servidores
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
P ação: Aquisição de veiculo pitransporte rodoviário tipo Besta ou micro-ônibus Veículo 1
Produto Veículo adquirido
A (ação: Manutenção da frota de veículos Veículo 1
Produto Frota mantidalconservada
P (ação: Aquisição de UTI Móvel UTI Móvel 1
Produto UTI adquirida
P ação: Reforma na Unidade Móvel Unidade 1
Produto Reforma realizada Móvel
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 49 - AUXÍLIOS FINANCEIROS - SUBVENÇÕES SOCIAIS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Auxiliar financeiramente as entidades do município que prestam serviços à saúde da população em geral
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A Ação: Auxilio financeiro a Instituição de Saúde Aux 1
Produto Recursos repassados
A Ação: Auxilio financeiro a APAE/DI 1
Produto Recursos repassados
A Ação: Auxilio financeiro para os bombeiros voluntários - Resgate 24 HORAS 1
Produto Recursos repassados
A (Ação: Auxilio financeiro para comunidade terapêutica de reabilitação de Auxílio 1
dependentes de drogas e alcoolistas
Produto Recursos repassados.
IA [Ação: jo financeiro a Liga Feminina de Combate ao Câncer Auxílio 1
Produto Recursos repassados
A ação: Auxilio financeiro à ONGs 1
Produto Recursos repassados
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
[PROGRAMA : 50 - ASSISTÊNCIA SOCIAL NA SAÚDE
OBJETIVO DO PROGRAMA. Disponi ítica Municipal de Asssitência à Saúde
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida! 2011
A Ação: jo medicamento Auxilio | Conforme
Produto Medicamentos repassados * | necessidade
A (Ação: Auxílio exames Auxílio | Conforme
Produto Exames realizados necessidade
A (Ação: Implantação do Programa de Alimentação e Nutrição Unidade 1
Produto Programa implantado
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 51 - PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A Ação: Criar Programa Profissionalizante de atendimento aos adolescentes Jovens 50
de 14a 16anos
Produto Adolescentes preparados para o trabalho
A Ação: Manutenção do programa Bolsa Família, do Governo Federal Familias 400
Produto Famílias atendidas
A (Ação: Expansão do PIM Agentes 6
Produto Novos agentes contratados
A (Ação: Manutenção do Programa Auxílio EmergencialiCesta Básica Famílias | Conforme
Produto Famílias atendidas necessidade
A (Ação: Projeto Cidadania, Arte e Socialização p/pessoas portadoras de deficiências Pessoas | Conforme
Produto Pessoas atendidas em suas necessidades necessidade
A Ação: Projeto Geração e Renda Famílias 240
Produto Projetos implantados
A Ação: Apoio aos grupos e projetos / oficinas da Terceira Idade Idosos 800
Produto Idosos atendidos
A Ação: Semana Municipal do Idoso Idosos 800
Produto Idosos atendidos
A (Ação: Manutenção do Plantão Social 1.000
| Produto Auxílio Mudança; Auxílio Funeral; passagem, fotos p/documentos e bene
A Ação: Programas de ações sócio-educativas de apoio a família - OASF 40
Produto Famílias atendidas
A Ação: Manutenção do Programa Primeira Infância Melhor Conforme
Produto PIM nos bairros necessidade
A (Ação: Manutenção do programa de auxilio financeiro à pessoas com necessidades especiais | Pessoas | Conforme
necessidade
l Produto Pessoas atendidas
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 52 - PROGRAMA SAÚDE POR INTEIRO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Promover, manter e integrar diversos programas de saúde
TIPO () Ação: Unidade Meta
Produto: demedida] 2011
IA Tação: Programa Idade Ativa Programa 1
Produto Atividade física nos postos de saúde e Praças Públicas
/A (Ação: Programa Viva Zen Programa 1
Produto Atividades de meditação, Yoga e Tai chi chuan
A Ação: Programa Hidroginástica na Terceira Idade Programa 1
Produto Atividade física na terceira idade
A (Ação: Programa Dente de Leite Programa 1
Produto Educação de gestantes quanto ao cuidado dos dentes,
A (Ação: Programa Sorriso Alegre Programa 1
Produto Dispensar sob prescrição prótese dentária
A Ação: Programa Respire Fundo Programa 1
Produto Programa de atividades físicas para asmáticos
A (Ação: Programa Trabalhe com Saúde Programa 1
Produto Programa de atividades Físicas e de saúde para trabalhadores
A Ação: Programa de controle da Obesidade Programa 1
Produto Atividade física, palestras e nutricionista para obesos
A (Ação: Programa Parto Humanizado Programa 1
Produto Práticas que levam a humanizar os atendimentos em um gestação, como
visita ao hospital antes do parto.
A Ação: Programa Olhando Bem Programa 1
Produto Dispensar sob prescrição, óculos
A (Ação: Programa escute bem Programa 1
Produto Dispensar sob prescrição, prótese auditiva
A Ação: Programa Caminhando a favor da Saúde Programa 1
Produto Criação de caminhódromos em vias públicas,
A Ação: Programa Atendimento Domiciliar a Pessoas Debilitadas Programa 1
Progran Programa de atendimento domiciliar a pessoas com dificuldade de locomoção
A (Ação: Programa Saúde da Mulher Programa 1
Produto Atividades de prevenção de câncer e controle da natalidade
A Ação: Programa Saúde do Homem Programa 1
Produto Atividades de prevenção de câncer e controle da natalidade
A (Ação: Programa Saúde do Adolescente Programa 1
Produto Atividades de orientação e prevenção quanto a DST e gestação
A (Ação: Programa "Tabagismo" Programa 1 1
Produto Atividades de orientação e prevenção quanto ao Tabagismo
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011 e
PROGRAMA : 53 - NASF Il - NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA V
OBJETIVO DO PROGRAMA: Criação de um núcleo de apoio à saúde da família, visando a melhoria do trabalho desenvolvido pelas ESFSs.
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: demedida 2011
P (Ação: Equipamentos para o NASF Unidade | Conforme
Produto Equipamentos adquiridos necessidade
A Ação: Contratação de Pessoal Cargos 2
Produto Pessoal contratado
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 54 - IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO SUS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Estimular e ampliar a utilização de plantas medicinais e contratação de profissionais
e ou novos cargos, na comunidade em geral
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
P ação: Fortalecimento e capacitação da Comissão de Chás Unidade | Conforme
Produto Fortalecimento e capacitação realizados necessidade
[a (ação: Contratação de Fitoterapeuta Pessoa 1
Produto Fitoterapeuta contratado
P jação: Fortalecimento da estr. de plantio, colheita e embalagem das plantas medicinais Unidade | Conforme
Produto Fortalecimento realizado necessidade
P jação: Conscientização da população sobre o uso de plantas medicinais Unidade | Conforme
Produto Conscientização realizada necessidade
P jação: Construção de unidade de armazenamento para plantas medicinais Unidade 1
Produto Construção realizada
P (Ação: Instituir a Política Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicos Unidade 1
Produto
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 55 - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE DE INTEGRAÇÃO DE DADOS DA SAÚDE
OBJETIVO DO PROGRAMA: Integrar dados e serviços de saúde, agilizando e qualificando o atendimento.
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2011
PP Tação: Aquisição de Programa de Informática Unidade 1
Produto Programa de Informática adquirido
A Ação: Manutenção do Sistema e dos equipamentos Unidade 24
Produto Sistema informatizado
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 56 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E MANEJO DE ANIMAIS URBANOS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Conscientizar a população sobre o tratamento adequado aos animais, promover a adoção, esterilizar
animais abandonados e destinar abrigo a animais de rua.
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2011
A Ação: ica Municipal de Proteção aos Animais Unidade 1
Produto Política in:
A (Ação: Convênio com Associação de Animais Unidade 1
Produto Abrigo para animais de rua Ni
A (Ação: Campanha de esterilização de animais de rua Cães Conforme |
Produto Animais de rua esterilizados levantamento
IA Ação: Feiras de Adoção de cães e gatos Feira 12
Produto Feiras realizadas
A Ação: Campanha de conscientização à proprietários urbanos de animais Campanha 2
Produto Campanhas realizadas
A (Ação: Campanha de vacinação de animais de rua Campanha] Conforme
Produto Animais de rua vacinado( necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 57 - MANUTENÇÃO DOS DEPARTAMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO-AMBIENTE
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manutenção do Departamento de Assistência Social e Meio Ambiente
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
P Ação: Manutenção das atividades (material de expediente e limpeza, serviços, combustível, | Unidade 2
energia elétrica, água, pessoal, comunicação, locação, equipamentos etc.)
Produto Departamentos funcionando
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 58 - MEIO AMBIENTE PRESERVADO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter e ampliar as políticas voltadas à preservação do meio ambiente, assegurando uma boa qualidade
de vida e acompanhando o desenvolvimento
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A ação: Continuidade do Programa Dois Irmãos Cidade Limpa Unidade 1
Produto Cidade limpa
A jAção: Reflorestamento e arborização de ruas, praças, parques e logradouros públicos. Unidade | Conforme
Produto Meio ambiente preservado necessidade
A Ação: Produção de mudas nativas, frutas, verduras e legumes no Horto Municipal Mudas | Conforme
Produto Produção de mudas necessidade
A Ação: Recuperação da mata ciliar Mata | Sempre que
Produto Mata ciliar recuperada necessário
A [ação: Manutenção de projeto de despoluição de arroios, rios nascentes e açudes. Projeto 1
Produto Meio ambiente preservado
A [Ação: Localização de florestas plantadas, áreas agropecuárias, matas ciliares, áreas de Unidade | Sempre que
preservação e levantamento de fauna. necessário
Produto Meio ambiente preservado
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 59 - CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
[OBJETIVO DO PROGRAMA: Dar suporte adequado a agravos sociais, bem como promover o desenvolvimento social
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
P ação Construção do Centro de Referência Social mê 200
Produto Centro construído
P Jaçã Equipamentos para Centro de Referência Social Unidade | Conforme
Produto Equipamentos adquiridos necessidade
A Ação: Estruturação do CRAS- Centro Referência da Assistência Social Unidade 1
Produto CRAS estrutrado
A fAção: Instituir o CREAS- Centro Referência Especial da Assistência Social Unidade 1
|Produto CREAS instituído
A Ação: Manutenção do Paif - Programa de Atenção Integral à Família Unidade 1
Produto Manutenção do PAIF implan »
A Ação: Capacitação de profissionais da Assistência Social Pessoas [ Conforme
Produto Pessoal capacitado necessidade
A Ação: Criação do Centro de Referência da Mulher Unidade 1
Produto Efetivação do Centro
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA : 60 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
OBJETIVO DO PROGRAMA: Garantir o pleno funcionamento da Secretaria
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida! 2011
A Ação: Manutenção das atividades (material de expediente e limpeza, serviços, combustível, Secretaria 1
segurança, energia elétrica, água, pessoal, comunicação, locação, equipamentos etc.)
Produto Secretaria funcionando
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 61 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, TURISMO , INDÚSTRIA E COMÉRCIO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter e dar suporte para que a Secretaria através de seus departamentos possam desenvolver
satisfatoriamente os serviços, projetos e ações em prol do desenvolvimento econômico no município
Unidade Meta
TIPO (') Ação:
Produto: demedida| 2011
P (ação: Aquisição multimídia com periféricos kit 1
Produto Recurso Multimídia adquirido
P jação: Aquisição de um veículo para a Secretaria Veículo 1
Produto Veículo adqui
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 62 - PRODUTOR RURAL ASSISTIDO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Qualificar empreendedores e empreendimentos da agricultura familiar e do agro negócio para melhorar
[suas condições de vida através da agregação de renda familiar.
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A (ação: Convênios com entidades técnicas para garantir a assistência técnica ao Convênio | conforme
agricultor familiar, necessidade
Produto Convênios com Emater
A (Ação: Transporte de mudas para silvicultura e fruticultura; Fretes | Conforme .
Produto Pomares implantados e áreas reflorestadas necessidade |
A Ação: Manutenção do FUNDAGRO Repasses 1
Produto Recursos disponibilizados para investimentos nas atividades produtivas da
Agricultura Familiar e Comercialização de produtos
A Ação: Capacitações de agricultores através de cursos, palestras, intercâmbios e apacitaçõe| diversos
incentivo ao associativismo e cooperativismo.
Produto Agricultores capacitados
A (ação: Viagens e intercâmbios locais, nacionais e internacionais Conforme
Produto Viagens de intercâmbio necessidade
A Ação: Realização de análises laboratoriais para amostras 3olo ident pitratos tecn Conforme
|Produto Análise se Solos efetuados Jaboratoriaig necessidade
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 63 - SAÚDE ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES .
OBJETIVO DO PROGRAMA: Assegurar que rebanho do município seja livre doenças infecto-contagiosas,
manter através de ações preventivas, rebanhos saudáveis e livres de zoonoses.
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: demedida 2011
A (ação: Vacinações de rebanho [Vacinaçõe: 3
Produto Rebanho saudável
A (ação: Controle sanitário do rebanho e atualização do registro da brincagem lualizações 1
Produto Animais cadastrados e acompanhados. fe controles
A (ação: Melhoramento genético através da inseminação seminaçõe] 650
Produto Qualidade genética melhorada
A ação: Realização de análises laboratoriais p/animais:de biópsiais e necrópsias. Análises | conforme
Produte Rebanhos acompanhados e controlados necessidade
P Ação: Adesão do Programa Nacional de Controle da Tubereculose e Brucelose Implatação 1
Produto Implantação do Programa Municipal pr. Munici
A Ação: Vacinação de todo o rebanho do municipio (aftosa) [Vacinaçõe: 2
Produto Rebanho vacinado
A ação: Melhoramento Genético nos rebanhos de prod. dispostos a qualificar a produção leiteira — Propriedade 12
Produto Melhoramento genéticos em 12 propriedades
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 64 - CONSOLIDAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
OBJETIVO DO PROGRAMA: Garantir qualidade de excelência para os produtos agro industrializados e comercializados no município.
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A (Ação: Concessão de certificados às iniciativas agroindustriais através de inspeção inloco Fertificaçõe] Diversos
Produto Agroindústrias legalizadas
A (Ação: Análises laboratoriais para produtos e subprodutos das Agroindústrias Diversos
estabelecidas ou comercializadas em Dois Irmãos laboratoriais
Produto Análises Laboratoriais efetuadas.
A (Ação: Instalação e manutenção de laboratório para análise de pr. de Origem Animal Laboratório) 1
Produto Laboratório estruturado e instalado
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 65 - COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliar oportunidades e espaços de comercialização dos produtos oriundos da Agricultura familiar
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produt demedida| 2011
A [ação: Ampliação da feira do produtor e criação de novas feiras Feiras 2
Produto Feiras instaladas
P Ação: Construção & implementação do Centro de comercialização de produtos da Centro de 1
Agricultura Familiar e Artese mercialização
[Produto Centro de comercialização
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 66 - AGRICULTURA URBANA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Estimular a prática de cultivo agricola em lotes urbanos para auto-abastecimento familiar, para ampliar
oferta de produtos no mercado local e ampliar ocupações de trabalho.
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida] 2011
P ação: Estruturação e consolidação do Programa e adequação da legislação municipal Técnico 1
com um técnico contratado contratado
Produto Programa estruturado
P (Ação: Aquisição de equipamentos e estrutura para dar suporte ao Programa Equipamen| Conforme
Produto Equipamentos adquiridos e ferrament necessidade
IA (Ação: Realização de campanhas " Horta no meu quintal” e “Horta na minha escola” [Campanhas — diversos
(folders, palestras, visitas técnicas)
Produto Hortas instaladas.
A (Ação: Capacitações de agricultores urbanos e alunos da rede escolar; Cursos | diversos
Produto Cursos realizados
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 67 - ALIMENTO VIVO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Produzir e oferecer alimentos orgânicos para aumentar a qualidade de vida.
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A Ação: Estímulo à Agricultura Orgânica junto aos Agricultores tapacitaçõel — diversos
Produto Capacitações Técnicas.
A Ação: Acompanhamentos de Pomares Orgânicos Pomares 6
Produto Pomares,
A (Ação: Criação de certificação de produtos orgânicos apacitaçãd — diversos
Produto Certificação criada
A (Ação: Criação de espaços p/comerc. Produtos orgânicos Feira do Produtor Estantes | diversos
Produto Estantes Orgânicas nas feiras do produtor adronizadas
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 68 - CENTRO DE BENEFICIAMENTO DE CARNES
(OBJETIVO DO PROGRAMA Qualificar sala de beneficiamento de carnes para atender demandas dos produtores do município e
da região
TIPO (*) Ação Unidade Meta
Produto: de medida] 2011
A (Ação: Locação de espaço e estrutura para o beneficiamento de cames Locação 1
Produto Locação
A (Ação: Adequação de estruturas para viabilizar o beneficiamento de carnes Reforma 1
Produto Estruturas adequadas
A Aquisição de equipamentos para beneficiamento das carnes. kuipamento| Conforme
Equipamentos adquirido! Necessidade
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 69 - HORTO MUNICIPAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Consolidar e ampliar o Horto Municipal como unidade de produção e transformação de alimentos e em
Unidade didática.
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
P (Ação: Aquisição de equipamentos de irrigação Aquisições| Conforme
Produto Equipamento adquirido diversas | Necessidade
P (Ação: Construção de estufas e unidade de produção de mudas Estufas | Conforme
Produto Estufas e unidade de produção de mudas construídos Necessidade
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 70 - INCENTIVOS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO (LE! 2.300/2006)
OBJETIVO DO PROGRAMA: Através de concessão de incentivos previstos em Lei, desenvolver, fortalecer as
atividades agropastoris no municipio
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A Ação: Abertura, legalização e manutenção de açudes, aragem de terras e abertura de estradas diversos | diversos
Produto Propriedades rurais produtivas
P (Ação: Transporte de insumos e produtos agrosilvipastoris Fretes | diversos
Produto Necessidade de prod. nas questões agrosilvipastoris supridas
P (ação: Benefícios de concessão de óleo diesel, mediante comprovação de comercialização Litros 35.000
Produto Óleo disponibilizado aos produtores de óleo
P (Ação: Incentivos para diversificação da produção agrosilvipastoril (terraplanagem, abert. acessos, ef diversos | diversos
Produto Diversificação produtiva no meio rural
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 71 - PROMOÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO PARA O TURISMO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Divulgar o potencial turístico do mui
população e atividades de profissionalização dos empreendedores e seus colaboradores
pio através de campanhas de motivação e mobilização da
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida! 2011
A Ação: Campanhas e educação para o turismo nas escolas. Campanha! EE
Produto População consciente, mobilizada para o turismo.
A Ação Produção e impressão de folheteria Folheter Conforme
Produto Divulgação do potencial turístico de Dois Irmãos. Necessidade
/A (Ação: Profissionalização — cursos, seminários e viagens técnicas, interc. internacionais Cursos
Produto Empreendedores de turismo mais qualificados vis.técnicas)
A Ação: Realizar Diagnóstico da realidade do turismo, identificar potencialidades e atrativos Diagnóstico) 1
Produto Diagnóstico realizado e consolidado
A Ação: Elaborar Plano Municipal de Turismo Plano 1
Produto Plano Municipal de Turismo elaborado Turismo
A Ação: Inovação no Turismo, através da criação e/ou fomento de novos produtos turisticos Produtos diversos
Produto Inovação criada Turisticos
A
A [ação: Qualificação de Mão de Obra, para cadeia produtiva do Turismo Cursos | diversos
Produto Qualificação para a cadeia de Turismo qualificação
A Ação: Promoção e divulgação do turismo de Dois Irmãos ivulgações — diversos
Produto Divulgação do Turismo de Dois Irmãos
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 72 - PRIT
OBJETIVO DO PROGRAMA: Investimentos nas atividades do setor de turismo
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A (Ação: Manutenção do PRIT Recursos | conforme
Produto Reçursos disponibilizados para investimentos nas atividades do Turismo necessidade
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 73 - MOBILIÁRIO URBANO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Instalar infra-estrutura em espaços públicos para comodidade e atratividade aos
usuários do turismo
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A ação: Reposição e restauração de bancos e lixeiras em praças e passeios públicos. Lixeiras e | conforme
Produto xeiras e bancos repostos e restaurados bancos | necessidade
P (ação: Sinalização de acesso ao centro da cidade, de espaços públicos, Placas de | Conforme
monumentos históricos e mapa gigante no centro da cidade sinalização| Necessidade
Produto Placas de sinalização colocadas
P ação: Padronização das Placas de sinalização turística do centro e acessos e dos bairros Placas de | Conforme
Produto Placas de sinalização padronizadas sinalização| Necessidade
P (ação: instalação de Centros de Informações Turísticas — centro da cidade, BR 116 Centro de 1
Produto Centro de informações turisticas implantado informações
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 74 - CALENDÁRIO DE EVENTOS
(OBJETIVO DO PROGRAMA: Coordenar planejamento e execução de eventos turístico-culturais e de empreendedorismo do município
de
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida] 2011
A : Organização, estruturação, divulgação e realização da Fest-Feira Fest-Feira 1
Realização Fest-Feira
IA Organização, estruturação, divulgação e realização do Kerb São Miguel Kerb São 1
Festejos do Kerb São Miguel Miguel
A (Ação: Organização, estruturação, divulgação e realização do Natal dos Anjos Natal dos 1
Produto Festividades Natal dos Anjos. Anjos.
/A [Açãi Apoio para a execução da Festa do Trabalhador Evento 1
Produto Realização da Festa do Trabalhador
A (Ação: “Apoio para a execução da Feira da Praça do Imigrante Feiras 36
Produto Realização Feira da Praça do Imigrante
A Ação Apoio para a execução da Festa da Pascoa Evento 1
Produto Realização da Festa da Paf
Apoio para a execução da Festa Kerb da Bergamota
Evento
(A (Ação:
Produto Apoio Kerb Bergamota
A Ação: Apoio para a execução da Feira Estadual do Artesanato Evento 1
Produto Realização Feira Estadual do Artesanato
A Ação: Apoio para a execução do ECARDI , Evento 1
Produto Realização ECARDI
A Ação: Apoio para a execução do Aniversário do Municipio Evento 1
Produto Aniversário do Municipio
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 75 - PRESERVAÇÃO DAS RAÍZES GERMÂNICAS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Estimular a preservação do estilo de edificações germânicas para construções novas ou ref
formas
TIPO (*) Ação:
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2011
IA (Ação: Estímulo a construção de edificações com caracteristicas germânicas, Campanha 1
através de palestra, folhetos, exposições
Produto Edificações construídas no estilo germânico estimuladas
A Ação: Apresentações folclóricas e manifestações da cultura alemã na Praça do Ipresentaçõe 9
Imigrante - mensa
Produto Eventos de manifestação da cultura realizados
A Ação: Apresentação da cidade de Dois Irmãos como referência do Berço do Café Campanha 1
Colonial, através de campanhas, folders, outdoor.
Produto Divulgação das raizes da cidade
(Ação: ulo a construção de edificações com caracteristicas germânicas Campanha 1
Produto: Campanha pró edificações em estilo germânico
A Elaboração de Projeto p/edificação de Vila Germânica, espaço de cultura Projeto 1
Projeto Elaboradó
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 76 - REVITALIZAÇÃO DA ROTA COLONIAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Refazer sinalização dos estabelecimentos associados a Rota Colonial, Revitalizar, paisagismo,
praças de lazer, passeio público,
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto de medida! 2011
A Ação: Sinalização da Rota e dos estabelecimentos associados. Sinalização; diversos
Produto Rota e estabelecimentos sinalizados
P Ação: Aquisição de Area de terras para construção de Praça Aquisição 1
Produto: Area adquirida
A (Ação: Obras de Revitalização da Rota Colonial Projeto | e Obras diversos
Produto: Obras Realizadas
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 77 REVITALIZAÇÃO TURÍSTICA DA CASCATA SÃO MIGUEL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Proporcionar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Bairro São Miguel.
Unidade Meta
Goo
|demedida) 2011
Produto
P (ação: Revitalização do entorno da Cascata São Miguel - parque, mirante, escadaria Projeto 1
Produto Projeto elaborado
P jAção: Sinalização de acesso ao Bairro e ao Parque da Cascata São Miguel Placas de | Conforme
Produto Sinalização de acesso sinalização] Necessidade | .
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 78 - INFRA-ESTRUTURAS PARA EVENTOS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Instalar estruturas que permitam a realização de eventos turístico-culturais previ
[calendário de Festas e Eventos
istos em nosso
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: . demedida| 2011
P (Ação: Aquisição/edificação de pavilhão para guardar e conservar adereços, estruturas e Pavilhão 1
equipamentos utilizados em eventos do município
Produto Aquisição pavilhão
P (ação: Dinamização do Parque Romeu Wolf, trilhas, bancos, inamizaçãd — diversos
Produto Parque dinamizado
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 79 - DISTRITO INDUSTRIAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Implantar o Distrito Industrial de Dois Irmãos
TIPO (*) Ação Unidade Meta
Produto de medida 2011
P ação: Construção do Centro de Exposições e Comercialização no Parque Tecnológico Centro de 1
Produto Centro de Exposições e Comercialização edificado exposição
A Ação: Licenciamento e instalação de infraestrutura Área II no Parque Tecnológico licenciamen! 1
Produto Infraestrutura e licenciamento na Área Il realizados
A Ação: Contratação de Consultoria p/elaborar Projeto Desenv. Parque Tecnológico Ponsuoria 1
|Produto Projeto elaborado
P Ação: Aquisição de Terrenos para ampliar o Parque Tecnológico Area conforme
Produto Areas adquiridas de Terras | necessidade
A (Ação: Pavimentação da rua Olaria com bloquetes no Parque Tecnológico javimentaçã] 1
Produto Rua Pavimentada
ANEXO Metas e Prioridades para 2011 n
PROGRAMA: 80 - PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS EMPRESAS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Capacitar empreendiementos, empreendedores e seus colaboradores para consolidação de iniciativas
empresariais do município.
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida! 2011
A ação: Profissionalização: cursos, seminários, palestras Cursos 10
Produto Pessoal capacitado
P Ação: Criação de um sistema de controle: diagnóstico, cadastro de todas as Banco de 1
indústrias instaladas em Dois Irmãos dados
Produto Banco de informações
A Ação: Campanha de Incentivo à Regularização Formal dos Empreendimentos através Campanha 1
de palestras, folders, divulgações;
Produto Campanha efetuada
A Ação: Concessão de incentivo às empresas Incentivos | Conforme
Produto Empresas incentivadas Necessidade
A Ação: Estimular a criação da ACI e organizações de empreendimentos da indústria/comércio Processo 1
Produto Processo de criação da ACI iniciado Criação
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 81- CENTRO DE CAPACITAÇÃO MULTIPROFISSIONAL
(OBJETIVOS DO ROGRAMA: Estruturar um centro de capacitação profissional e firmar Convênios com Entidades, que atenda
as demandas de qualificação em Dois Irmãos.
TIPO ()Açã Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A Ação: Pesquisas nos Setores Industriais e Comerciais para Verificação das Pesquisa 1
Necessidades
Produto Pesquisas
A (Ação: Realização de Cursos, Seminários e Palestras Cursos 5
Produto Cursos, Seminários e Palestras frequentados Seminários]
P jaçã Convênios com Entidades Cursos 1
Produto Convênios firmados
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 82 - VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Estimular o consumo de produtos e serviços do Comércio e dos prestadores de serviço de Dois Irmãos
T
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2011
IA Ação: Campanhas de valorização do comércio e dos serviços locais [Campanha: 3
Produto Campanhas realizadas
A Ação: Folheteria e materiais instrucionais Folheteria | Conforme
Produto Materiais de divulgação distribuídos e materiais| necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 83 - INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Fomentar atividades ligadas a área tecnológica e de inovação
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2011
Lad Ação: Investimentos de Incentivo à Inovação Tecnológica nas empresas locais Incentivos | Conforme
Produto Inovações Tecnológicas incentivadas necessidade
A Ação: Firmar parcerias com entidades e estabelecimentos de ensino, em busca de Convênios 1
a um desenvolvimento tecnológico
Produto Desenvolvimento Tecnológico
A Ação: Capacitação de Empreendedores e Empregados voltados à área tecnológica apacitaçõe| Conforme
Produto Empreendedores capacitados e empregados necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 84 - APOIO A CURSOS/TREINAMENTOS E PROFISSIONALIZAÇÃO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Capacitar emprendedores e seus colabores na profissionalização
TIPO (*) Ação: . Unidade Meta
Produto: de medida! 2011
A Ação: Profissionalização, cursos, seminários e palestras e viagens técnicas apacitaçõe] diversos
Produto Cursos, seminários, palestras e viagens efetuadas
P Ação: Estruturação de uma unidade de capacitação profissional e de multiplo uso sala 1
Produto Unidades de capacitação estruturada
A Ação: Firmar convênios com entidades para realização de pesquisas e profissionalização Convênios| diversos
Produto Convênios firmados
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 85 - CRIAR A SALA DO EMPREENDEDOR CONFORME LEI 2826/2010
OBJETIVO DO PROGRAMA: Disponibilizar aos micros empreendedores um espaço para assessorias
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida| 2011
A ação: Consolidação da Sala do Empreendedor Sala 1
Produto Sala estruturada e desponibilizada
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 86 - DIVULGAÇÃO DA PRODUÇÃO LOCAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Promoção de Feiras para divulgação dos produtos loc:
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2011
P Ação: Promoção de feiras, do comércio, indústria e de serviços Promoção 3
Produto Feiras (biscoitos, móveis, gastronomia e outros) Feiras
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2011
PROGRAMA: 87 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA/CONTRAPARTIDA CONVÉNIOS
convênios em projetos de parceria entre Estado e União
OBJETIVO DO PROGRAMA: Destinada a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, levando-se em consideração
neste último caso, a insuficiência de recursos dotados no orçamento e a necessidade de novos créditos orçamentários e a previsão de
TIPO (") Ação: Unidade Meta
Produto: demedida| 2011
A [Ação: Reserva de contingência Unidade | Conforme
Produto Atender insuficiência de recursos necessidade
A (Ação: Contrapartida para convênio com Estado Convênio | Conforme
Produto Projetos de parceria entre Município/Estado necessidade
AB |Ação: Contrapartida para convênio com a União Convênio | Conforme
* |Produto Projetos de parceria entre Município/União necessidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº 3.000/2010
ANEXO IV
OBRAS EM ANDAMENTO
Obras Local Recursos ba efetuado |Nº Contrato Conclus
Ampliação da Praça Praça do Imigrante |Ministério Turismo 41% 099/2008 2011
(Construção Escola Infantil Beira Rio Ministério Educação 9%| 155/2010 2011
[Construção Posto de Saúde [São Miguel Próprio 50% 112/2010 2011
Pavimenta.e Passeio Público Comunitário. Diversas Diversos 0%) 2011
[Qualificação do Sistema Viário Municipal Diversas Próprio 0%| 2011
[Qualificação do Sistema Viário Rua Goiás [São João Próprio 0%] 2011
Pavimentação Rua Reinaldo Backes [São João Ministério das Cidades 0%] 2011
Pavimentação Rua Integração e Fortaleza [Loteamento Vitória Ministério das Cidades 0%] 2011
Forro e Luminárias do GLOBAL Industrial Próprio ! 0%| 2011
[Quadra Poliesportiva e área de Lazer Primavera Ministério do Esporte 0%) [ 2011
[Construção do muro de contenção [Quadra Poliesp. Prim |Próprio 0% | 2011
(Creche Raio de Sol Bela Vista Próprio 0%) | 2011
Melhoria Creche Jardim da Alegria - pátio [Travessão Próprio 0% |. 2011
|Ampliação da Carlos Rausch (Vale Direito Próprio 0% | 2011
Reforma Arno Nienow (cobertura) ila Becker Próprio 0%| 2011
(Construção de área de Lazer Arno Nienow ila Becker Governo Federal 1 0% 2011
Reforma Raio de Sol Bela Vista Próprio 0%, 2011
Reforma e Manutenção das Escolas Diversas Próprio 0% 2011
Ampliação Posto de Saúde [Travessão Governo Federal 0%| 2011
Reforma e Manutenção dos postos de saúde Diversas Próprio 0%| 2011
[Construção do Posto Primavera Primavera Governo Federal 0%| 2011
Revitalização da Rota Colonial - Etapa | [Travessão Rubenich |Ministério do Turismo 0%| 2011
Revitalização da Rota Colonial - Etapa Il [Travessão Rubenich |Ministério do Turismo 0%| 2011
[Escada da Cascata São Miguel (São Miguel Ministério do Turismo 0%| 2011
Infra-estrutura Turística São Miguel São Miguel Ministério do Turismo 0%| 2011
Revitalização de Bairros Diversas Local 0%| 2011
Revitalização do Bairro São João São João Ministério do Turismo 0%| 2011
Construções de Muros / Encostas Diversas [Governo Federal 0%| 2011
Estação Tratamento de Esgoto [Travessão [Governo Federal 0%| 2011
[Armazém de Comercialização Agr. Familiar Centro Ministério do De. Agrári 0%| 2011
Pavilhão da Usina de Triagem Picada Verão Ministério das Cidades 0%| 2011
[Melhoria do Esgotamento Sanitário Diversas [Governo Federal 0% 2011
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS [a
Home Page: http:/Avwwdoisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete (Odoisirmãos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Melhoria da Iluminação Pública Diversas Próprio 0% [com
Melhoria no abestecimento de água Diversas Próprio 0% 2011
Estacionamento da Prefeitura Diversas Próprio 0% 2011
(Construção do Cemitério Municipal Diversas Próprio 0%) 2011
Revitalização Praça [São João [Ministério Turismo 0% 2011
Revitalização São Miguel [São Miguel [Ministério Turismo 0% 2011
(Construção de Vila Germânica Parque Trabalhador Ministério Desenvolvime 0% [| 2m
Construção Casa do Agricultor Praça do Imigrante Ministério Agricultura 0%) [cm
(abertura da continuação Rua Esteio Floresta Próprio 0% 2011
(abertura da continuação Rua Frederico Hug |Industrial Próprio 0% 2011
Duplicação da Ponte Sapiranga Industrial Ministério das cidades 0% 2011
Construção da Ponte São João Industrial São João — Ministério das cidades 0% 2011
(Ampliação Estação Reciclagem Picada Verão Recurso Federal 0%) 2011
Construção Usinas Reciclagens Picada Verão Recurso Federal 0%) 2011
Ampliação Cemitério Municipal [São João Próprio 0% 2011
Reforma Canalização Esgoto Pluvial |av.25 de Julho Próprio 0% 2011
(Construção de 2 Caminho Pedestres [São João Próprio 0%| 2011
Muro Contenção Associação Moradores |São João Próprio 0% 2011
Muro Contenção Casa Popular [São João Próprio 0% 2011
(Ampliação Prédio Bombeiros Centro Próprio 0% 2011
Melhorias Biblioteca Pública Paulo Arandt - Centr Próprio 0% 2011
(Reestruturação Layout Prefeitura Prefeitura Recurso Federal 0%| 2011
(Construção estacionamento Prefeitura Próprio 0% 2011
Reforma Telhado Escola no Nienow Próprio 0%) 2011
(Construção cercamiento terreno Escola Primavera Próprio 0%| 2011
(Construção Escola Fundamental União Recurso Federal 0%, 2011
Quadra Poliesportiva e Praça Portal da Serra Recurso Federal 0% 2011
Revitalização quadra esportes Loteamento 48 Próprio 0% 2041
|Aquisição Área Casas Populares Loteamento 48 Próprio 0% 2011
Construção Passeios Públicos Diversos Próprio 0% 2011
(aquisição àrea Loteamento industrial Loteamento Industrial Próprio 0% 2011
Infra-estrutura Loteamento industrial Loteamento Industrial Próprio 0% 2011
(aquisição área cemitério municipal [São João Próprio 0% 2011
[Melhoria de Ruas já pavimentadas Diversas, Próprio 0%) 2011
Melhoria na Av. João Klauck Beira Rio Próprio 0% 2011
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br