norma nº 3001/2010

/ amv ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
se PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.001, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO! OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
SECRET CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 284.500,00 (duzentos e
oitenta e quatro mil e quinhentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
06.02.26.782.0101.1250 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DOIS IRMÃOS/CAMPO BOM
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Tere. Pes. Jurídica/ conta 641....R$ 14.500,00
44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações/ conta 642. -...R$ 270.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso livre, da receita 22 —
ITBI, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) e previsão de arrecadação de receita
a maior do recurso livre, da receita 132 — Cota-Parte ICMS, no valor de R$ 172.500,00 (cento
e setenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 14 DE OUTUBRO DE 2010.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(doisirmãos.rs.gov br
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE EXERCÍCIO DO CARGO DE
] PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO J IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Home Page: http:/Awww doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(doisirmãos.rs.gov.br