norma nº 3003/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
. | SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.003, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS)
SERVENTES DE ESCOLA PARA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 € no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 06 (seis) meses, 02 (dois) serventes de escola com carga horária de 44hs
(quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Educação, com
base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será Paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
Pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
O
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: htrp:/Avww doisirmaos.1s,gov br - e-mail. gabineteOdoisirmãos.1s.gov.br
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2010, no montante de R$ 74.000,00 (setenta e
quatro mil reais), na seguinte classificação orçamentária: .
08.07.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - MDE
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado/ conta 815.R$ 74.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da arrecadação de receita a maior do recurso 20 — MDE, da receita 02 — IPTU/MDE
no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da classificação
orçamentária indicada no art. 3º,
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 14 DE OUTUBRO DE 2010.
REGISTRE-SE - X ;
E VICE-PREFEITO, NO
PUBLIQUE-SE EXERCÍCIO DO CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO SAE cmvora
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx.P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$
Home Page: http:/Awwwdoisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Odoisirmãos.rs.gov.br