norma nº 3004/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
vs (to '2º'2PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-
LEI Nº 3.004, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
“PRORROGA A GRATIFICAÇÃO
TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO
PLeLICADO NO GUPSS OIL DE DA ATIVIDADE DE
PUBLICAÇÕES DE 14 150/ A RECOLHIMENTO DO LIXO CRIADA
PELA LEI Nº 2621/2009,
PRORROGADA PELAS LEIS
SECRETÁRI ÃO | 2.717/2009 E 2.858/2010.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É prorrogada, pelo prazo de 12 (doze) meses, a Gratificação para o
Exercício da Atividade de Recolhimento do Lixo, criada pela Lei nº 2.621/2009, de 13 de
maio de 2009, prorrogada pela Lei nº 2.717/2009, de 05 de novembro de 2009 e pela Lei nº.
2.858 de 11 de maio de 2010, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata a presente Lei será considerada
para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus ao recebimento da
mesma.
Art. 2º Os critérios para a concessão da gratificação referida no art. 1º são os já
previstos na Lei nº 2:621/2009, de 13 de maio de 2009.
Rua Berlim, 240 - Centro.- Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação fixada pelo
art. 1º a até 06 (seis) servidores, ocupantes do cargo de Operário, e designados para a
realização das tarefas de recolhimento de lixo, provenientes da coleta regular.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
0701.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS, SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 14 DE OUTUBRO DE 2010.
REGISTRE-SE
E .
— PUBLIQUE-SE EXERCÍCIO DO CARGO DE
4 PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JO) ITVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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