norma nº 3005/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
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o o ] GABINETE DO PREFEITO
IShIdenda
el LEI Nº 3.005, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO 03 (TRES)
MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS PARA
ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE.”
PUBLICAÇÕES DE |) JUV IA
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JO PR |
SECRETÁRIO DE ds AÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
4 tempo determinado, de até 12 (doze) meses, renovável por igual período, três (03)
Médicos Clínicos Gerais, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais, para
atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei
nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0x451 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
0904.10.302.0107.2072 MANUT. DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 9950
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 934
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE OUTUBRO DE 2010.
Oss
REGISTRE-SE
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PUBLIQUE-SE EXERCÍCIO DO CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JO: IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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