norma nº 3007/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
LEI Nº 3.007, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.
Í PURE “59 NO QUADRO OFICIALDE “ESTABELECE NORMAS PARA
| PUBLICAÇÕES DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA
ELEITORAL AO JLONGO DAS VIAS
PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE DOIS
IRMÃOS”
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, Presidenta da Câmara Municipal de
Vereadores de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Plenário da Camara de Vereadores aprovou, o Sr.
Prefeito Municipal sancionou tacitamente, e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º. A veiculação de propaganda eleitoral em objetos não fixos como
cavaletes, honecos, placas, estandartes, cartazes, faixas, bandeiras e
assemelhados, ao longo das vias públicas, fica proibida nas rótulas, retornos,
jardins e canteiros centrais que dividem as vias públicas, com ou sem jardinagem.
Art. 2º. No caso de descumprimento desta Lei o Candidato e o Partido
Político serão notificados e, em caso de reincidência, será aplicada multa no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada material recolhido.
Parágrafo único. O material de propaganda retirado será imediatamente
encaminhado à Justiça Eleitoral local, podendo a devolução ser requerida pelo
interessado no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar da apreensão, após”
5 renda . . Eos Se
que, não havendo solicitação de retirada do material ou sendo o pedido inda
4 À A
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. g”
Rua Novo Hamburgo, 1079 — Centro — Caixa Postal 100 — Tel. /fax: 0xx51-3564.1905.
CEP: 93.950-000 DOIS IRMÃOS — RS — E-mail camaradi(Qcamaradi.com.br
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DOIS IRMÃOS-RS
E: pela autoridade judicial eleitoral, deverá ser destinado a outras finalidades
& públicas ou reciclado.
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no
* que couber.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2011, revogando-se as
dis ições em contrário.
DOIS IRMÃOS, 25 DE OUTUBRO DE 2010.
28 DA SILVA
/
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
É FL” TO MÚLLER
* DIRETOR LEGISLATIVO
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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