norma nº 3008/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SOTOCOLO — pREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Ho Jamo GABINETE DO PREFEITO
“LEI Nº 3.008, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
“ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI Nº
2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010,
QUE ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS MEMBROS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO . DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA
O RESPECTIVO QUADRO DE
CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| PUBLICAÇÕES DE 2 / LG 3O A
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art.1º O art. 18, da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010, que “Estabelece
o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do Município de Dois Irmãos,
Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá Outras Providências”, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 18 A Carreira do Magistério Público Municipal está
organizada em 04 (quatro) Níveis, de acordo com a titulação dos
profissionais da educação, independente do nível, etapa ou modalidade
de ensino em que atuam, sendo:
1 Nível Especial 1: os atuais detentores do Ensino Médio
na Modalidade Normal;
1 Nível Especial 2: é constituído para os detentores do Cl>
cargo de Auxiliar Educacional com formação em Ensino Médio
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$S '
Home Page: http:/Awww doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(doisirmãos.rs.gov.br CN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Completo com habilitação em Magistério/Normal, criado pela Lei
Municipal 2.968/2010; (N.R.)
HI Nível 1: formação em nível superior em curso de
Licenciatura Plena ou outra graduação, correspondente às áreas do
conhecimento específicos do currículo, com formação pedagógica, nos
termos da legislação vigente; (N.R.)
IV: Nível 2: formação em nível de pós-graduação lato
sensu, em cursos na área de competência da educação municipal;(N.R.)
V Nível 3: formação em nível de pós-graduação, mestrado
ou doutorado - na área de competência da educação municipal. (N.R.)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE OUTUBRO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON
E P
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
IGUEL SCHWENGBER,
FEITO MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabineteQOdoisirmãos.rs.gov.br