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norma nº 722/1988

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 722 / 1988
Date 1988-10-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DE 16,2 HA.
native_id296

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E TI N9 722/88
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR
UMA AREA DE TERRAS DE 16,2 Ha."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Munici
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma
ãrea de terras de 16,2 Ha. do Sr. CARLOS RAUSCH E OUTROS, no valor de
CZ$ 5.000.000,00(cinco milhoes de cruzados), localizada na Estrada -
Dois Irmãos - Picada Verão, na zona urbana do 19 distrito de Dois Ir-
mãos.
Art. 29 - Destina-se esta ãrea de terras para a construção-
do futuro cemitério municipal, parque municipal e para a construção de
um futuro núcleo habitacional.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOSZ 12 de outubyó de 1988.
ROMEO BENTCIO WOLÉ
PREFEITO MUNIC) AL
REGISTRE-SE
E
PPLIAVE-SE
MM Erro
LARISSA ENGELMANN WEBER
CHEFE DE GABINETE

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