| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 1988 |
| Date | 1988-10-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DE 16,2 HA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO L E TI N9 722/88 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA AREA DE TERRAS DE 16,2 Ha." ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS , no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Munici pal vigente, FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma ãrea de terras de 16,2 Ha. do Sr. CARLOS RAUSCH E OUTROS, no valor de CZ$ 5.000.000,00(cinco milhoes de cruzados), localizada na Estrada - Dois Irmãos - Picada Verão, na zona urbana do 19 distrito de Dois Ir- mãos. Art. 29 - Destina-se esta ãrea de terras para a construção- do futuro cemitério municipal, parque municipal e para a construção de um futuro núcleo habitacional. Art. 30 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOSZ 12 de outubyó de 1988. ROMEO BENTCIO WOLÉ PREFEITO MUNIC) AL REGISTRE-SE E PPLIAVE-SE MM Erro LARISSA ENGELMANN WEBER CHEFE DE GABINETE