norma nº 3009/2010

| “- 29. 10 !9918 | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| E Salton PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
| 4 UU — 4 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.009, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
; PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 4 /JO/ LDA
LT A pás)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS
DE MÃO DE OBRA EM IMÓVEL
PERTENCENTE À LIGA FEMININA DE
COMBATE AO CÂNCER DE DOIS
IRMÃOS.”
| JECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82.
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar serviços de mão de
obra para estruturação do imóvel localizado na Rua Gramado nº. 388, de propriedade da
LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE DOIS IRMÃOS, pessoa
jurídica de direito privado, localizada na Av. São Miguel, 900, sala 09, Centro, Dois
Irmãos, RS, inscrita no CNPJ sob nº 07.550.936/0001-35, o qual servirá como futura
sede da Entidade.
Parágrafo Único — Compreenderão os serviços referidos no caput deste
artigo, os necessários para realização de pintura externa, retirada de entulhos, edificação
de muro, cerca ou grade, instalação de calçadas, ainda, obras necessárias à melhoria no
esgoto e drenagem pluvial e outros serviços que se demonstrarem necessários.
Art. 2º Os serviços referidas no art. 1º, da presente Lei serão realizadas
por mão de obra de servidores municipais, lotados na Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, Transporte e Trânsito, ou ainda, vinculados à Secretaria de Obras e Viação e as
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Rua Berlim, 240 - Centro - Cx.P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
serão atendidos de acordo com a disponibilidade verifi
cada pela administração
municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE OUTUBRO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON
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IGUEL SCHWENGBER,
FEITO MUNICIPAL.
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PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 14] - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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