norma nº 3010/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
“ALTERA LEI 2.614, DE 24 DE ABRIL
DE 2009 E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ]
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º0$1º do art. 1º da Lei 2.614 de 24 de abril de 2009 que “Cria o
Programa Amamentando o Futuro, destinado a prorrogação da licença maternidade e
altera lei n.º 1.883/2001, de 13 de dezembro de 2001, que estabelece o regime jurídico
dos servidores públicos do município de Dois Irmãos”, passa a viger com a seguinte
redação:
“S 1º A prorrogação será garantida à servidora, contratada,
empregada pública e à conselheira tutelar, desde que a mesma a
requeira até o final do quarto mês após o parto, e concedida
imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o
caput do Art. 217 da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001,
que Estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Dois Irmãos e inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição
Federal." (NR.)
Art. 2º Para alcançar os benefícios supra requeridos, fica o Bode TA =
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício
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GABINETE DO PREFEITO
de 2010, no montante de R$ 3.023,00 (três mil e vinte e três reais), na seguinte
classificação orçamentária:
09.06.08.243.0027.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
31.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assist./ conta 1901... R$ 3.023,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
O artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.243.0027.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil/ conta 1902..R$ 3.023,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE OUTUBRO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON
E
P
IGUEL SCHWENGBER,
FEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO X IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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