norma nº 3018/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.018, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2010, no montante de 3.010,85 (três mil e dez reais e oitenta e
cinco centavos). na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
01 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL
542 CONTROLE AMBIENTAL o |
0124 CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS
09.01.18.542.0124.1041 PRÓ-SINOS RESÍDUOS SÓLIDOS a
3.3.71.00.00.000000 Transf. a Consórcios Públicos..............aeesenenenenees R$ 3.010,85
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior do recurso livre da receita 87 — Aplicação Financeira Juros Diversos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
REGISTRE-SE — npiaçÕvOSSO,
E VICÉ-PREFEITO, NO
PUBLIQUE-SE EXER ÍCIO DO CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSE SC
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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