norma nº 3020/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.020, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE Cy ij Lo “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
bo MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
PARCERIA COM O SERVIÇO SOCIAL
DO COMÉRCIO - SESC.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
parceria com o Serviço Social do Comércio — SESC, para a execução do projeto denominado
OdontoSESC, que visa o atendimento odontológico de comerciários, dependentes e demais
membros da comunidade de Dois Irmãos, através do desenvolvimento de atividades
educativas, preventivas e curativas, mediante a participação conjunta do SESC e do
Município.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 22 de outubro de 2010. )
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE NOVEMBRO DE 2010. :
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
/
REGISTRE-SE = MAEROROSSO,
E VICE-PREFEITO, NO
PUBLIQUE-SE EXERCÍCIO DO CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO J T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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