norma nº 3021/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE Ce piL/io A
ic /QL] ——
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dois Irmãos, com vistas à realização
de projeto que visa melhoramento genético do rebanho bovino do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º, fica
autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar à entidade o valor de R$ 1.995,00 (um
mil, novecentos e noventa e cinco reais) na forma do termo a ser firmado, recursos estes que
serão utilizados para a aquisição de sêmen bovino.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
10.01.20.606.0075.2063 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA AO
PEQUENO PRODUTOR
3.3.50.41.00.000000 Contribuições/ conta 1085... R$ 1.995,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
N
REGISTRE-SE ? O,
E VICE-PREFEITO, NO
PUBLIQUE-SE EXERCÍCIO DO CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSE BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 -
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