norma nº 3022/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0107.1261 INCENTIVO À ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica/ conta 6947... R$ 2.200,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
09.05.10.301.0107.1261 INCENTIVO À ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.16.00.000000 Outras despesas variáveis/ conta 6931... R$ 300,00
3:1.91.13.03.000000 Contr. Patronal para o RPPS/ conta 6934... R$ 900,00
3.3.90.32.00.000000 Mat. Distribuição Gratuita/ conta 6944... R$ 1.000,00 E ,
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Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
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REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCH' ri
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE SCHM ri BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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