norma nº 3025/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O
PUBLICAÇÕES DE 4 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
— COORDENADOR DO PROGRAMA
PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É criada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Gratificação
para o Exercício da Atividade de Coordenador do Programa Primeira Infância Melhor -
PIM, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata a presente Lei será
considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus
ao recebimento da mesma.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação
fixada pelo art. 1º a 01 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo,
designado para a realização das tarefas de coordenação, acompanhamento e
monitoração do Programa Primeira Infância Melhor — PIM.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguia
dotação orçamentária: . .
09.04.10.123.0013.2052 PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) 0x
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Odoisirmãos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E (PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSÉ BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Odoisirmãos.rs.gov.br