norma nº 3029/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.029, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CORRIGIR | OS
CREDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NAO TRIBUTÁRIA, EM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO FERCENTUAL-QUE ESPECIFICA”,
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 6,24% (seis
vírgula vinte e quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2011, os créditos de origem
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados
e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de
valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E | PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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