norma nº 3033/2010

a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 2.3 / 1 / O “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CAÇÕES DE LS AL pio A A CONVENIAR COM O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO SUL”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com o Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Órgão do Poder Judiciário Federal, sediado
nesta Capital, na Rua Duque de Caxias, 350, CNPJ nº 05.885.797/0001-75, com vistas
a participar do funcionamento do Cartório Eleitoral e da realização de Eleições, na
forma de Termo de Convênio, anexo à presente Lei.
Art. 2º O referido convênio terá vigência de até sessenta meses.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE ]
PAULO JOSÉ CHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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