norma nº 3038/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.038, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
“ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº.
2.240/2005, DE 14 DE JULHO DE
2005 QUE REESTRUTURA O
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 23 / ÍI/IO A
E ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRI
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 16 caput da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 16 As contribuições previdenciárias previstas no artigo 13,
bem como aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do art.
6.º, deverão ser recolhidas até o último dia útil do mês do fato
gerador âquele que as contribuições se referirem. (N.R)”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Odoisirmãos.rs. gov. br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E
PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
X
PAULO sos E vom
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page:
http:/Avww.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Odoisirmãos.rs.gov.br