norma nº 3039/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.039, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
cm “AUTORIZA (o) PODER
4 “UBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE 23 (1! (10 ABRIR CRÉDITO
du 1a SUPLEMENTAR NO
—+ ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
URETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.03.26.782.0008.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
33.50.41.00.00.00.00 Contribuições/ conta 751 R$ 18.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
03.01.04.122.0009.2009 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS
PUBLICOS
44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações/ conta 305
-R$ 10.000,00
44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Perm./ conta 30
-R$ 8.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar era am
Termo Aditivo ao Convênio nº. 003/2010, com o Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública Dois Irmãos - CONSEPRO, para fins de colaborar com a manutenção de
N
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equipamentos de monitoramento — câmeras de vídeo, através do repasse do valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), bem como para autorizar a utilização dos reçursos do
Convênio para a aquisição de um veículo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias indicadas no art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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