norma nº 3045/2010

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; PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“UBLICAÇÕES DE Ok 1)y |O À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.045, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº.
2.620, DE 29 DE ABRIL DE 2009 QUE
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE
GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, EM ATENDIMENTO AQ
PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206,
INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E
ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº. 2.620, de 29 de abril de 2009, que dispõe sobre o
programa de autonomia administrativa e de gestão financeira às escolas da rede pública
municipal de ensino, em atendimento ao princípio inscrito no art. 206, inciso VI da
Constituição Federal, art. 15, da Lei nº 9394/96 e art. 19, da Constituição Estadual passa
a viger com as seguintes alterações:
“Art. 2º (...)
$1º O repasse previsto no caput deste artigo será de R$ 4,00 (quatro
reais) por mês, por aluno matriculado, no Ensino Fundamental, e de R$
8,00 (oito reais) por mês, por aluno matriculado nas Escolas que
atendam exclusivamente a Educação fantil com fregiiência
comprovada, e será realizado trimestralmente, até o 5º (quinto) dia útil
do mês subsegiente, mediante convênio, diretamente ao Círculo de Pais
e Mestres de cada estabelecimento de ensino, que o administrará,
— .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Juntamente com o Diretor da Escola, com prerrogativas
responsabilidades de ordenadores de despesas.” (NR)
(20)
“Art. 8º (..)
(eo)
$2º O descumprimento do prazo referido neste artigo implicará na
retenção de 20% (vinte por cento) do valor do recurso a ser recebido
para o trimestre seguinte, e no caso de reincidência, multa de 40%
(quarenta por cento) do valor do recurso a ser recebido. ” (N.R.)
3º O valor correspondente à retenção a que se refere o parágrafo
SP. ç q o pardg
anterior será mantido nos cofres municipais para posterior aplicação na
mesma classificação orçamentária. ” (NR)
$ 5º Revogado
$ 6º Revogado
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
1)
PUBLIQUE-SE , É
PAULO JOSÉ SCHMÍDT BRACHIVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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