norma nº 3046/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.046, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
PELADO NO BOFICALDE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE O / 124 10 À MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO Di
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 140.108,22 (cento e quarenta mil,
cento e oito reais e vinte e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0035.2077 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
UNIÃO
3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita/ conta 956............ R$ 140.108,22
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro do próprio recurso vinculado, apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, do recurso 4770 - FARMÁCIA BÁSICA FIXA UNIÃO, receita 111 —
Assistência Farmácia Básica — União, no valor de R$ 140. 108,22 (cento e quarenta mil, cento
e oito reais e vinte e dois centavos).
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(odoisirmãos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
REGISTRE-SE ,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE SC BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx, P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(doisirmãos.rs.gov.br