norma nº 374/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- LE 1 No 374/77 -
“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À
DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, UMA ÁREA DE 10.000m2 *.
EU, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, Prefeito Mu
nicipal de Dois Irmãos, no uso das atribuições que me são con-
feridas pelo Art. 30 da Lei Orgânica Vigente.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
ju Ee
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado -
do Rio Grande do Sul, uma area de terras com 10.000m2
situada na Localudade de NOVA RENÂNIA, neste Munici -
pio de Dois Irmãos, com cinquenta metros (50m) de
largura e duzentos metros (200m) de comprimento, e -
faz frente ao Norte com à Estrada Geral de Nova Renã-
nia, ao Sul e Oeste com te ras de Bernardo Ullmann e
ao Leste, com ditas de Jose Schmitz Sob9.
Art. 20 - Destina-se a referida doação à construção de uma Uni-
dade Escolar,
& Único - À presente doação serã tornada sem efeito -
no caso de aproveitamento diverso do imóvel.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 DE DEZEMBRO
DE 1977. [5 A TEA
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“ NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
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