norma nº 404/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- LEI No 404/79 -
"AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNI-
CIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTA-
DO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES -
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTU-
RA PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA RURAL-
CÔNEGO AFONSO SCHERER, EM SANTA MA
RIA DO HERVAL, 39 DISTRITO DE DOIS
IRMÃOS".
Eu, NORBERTO EMILIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL -
DE DOIS IRMÃOS,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 30,
item VI da Lei Organica vigente, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 19 - E o Poder Executivo Municipal autorizado
a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, atraves da -
Secretaria de Educação e Cultura, para ampliação da Escola Rural -
Cônego Afonso Scherer, em Santa Maria do Herval, 39 distrito de -
Dois Irmãos.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 13 DE MARÇO DE 1879
q nr,
“NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
EUBLEANE = 4E
VA